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norma nº 1424/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaInclui na grade curricular da rede Municipal de Ensino conteúdo que trate sobre Moralidade e cidadania e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.424/2011.
INCLUI NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
CONTEÚDO QUE TRATE SOBRE MORALIDADE E CIDADANIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, Lei Orgânica
do Município e o Regimento Interno desta Casa,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Bei:
Art. 1º - Fica obrigatória a inserção de conteúdo que trate sobre moralidade e
cidadania na grade extracurricular de rede municipal de ensino do Município de Luís
Alves.
$ 1º - O conteúdo a ser ministrado deverá ter como diretriz os direitos e deveres
instituído na Constituição Federal.
$ 2º - A implantação do conteúdo é facultativo às escolas estaduais, estabelecidos no
município de Luís Alves, de acordo com seus sistemas de ensino.
Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Educação de Luís Alves oferecer as
orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do conteúdo que trate
sobre moralidade e cidadania e meio ambiente a ser aplicado em sala de aula.
Art. 3º - Fica o Poder Público autorizado a promover através da Secretaria Municipal
de Educação a produção e distribuição de material didático adequado para o fiel
cumprimento da presente Lei bem como promover à viabilização de cursos ou
similares aos professores da rede municipal de ensino que ministrarem o referido
conteúdo.
Art. 4º - Para consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados
convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da
sociedade civil organizada e iniciativa privada.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 3 77-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 5º - As despesas oriundas da presente lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de educação, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá praticar atos que
regulamentem esta lei no prazo máximo 180 dias a partir da data de publicação da
presente Lei, para ser introduzido no ano letivo de 2012.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 06 de Maio de 2011.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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