| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Inclui na grade curricular da rede Municipal de Ensino conteúdo que trate sobre Moralidade e cidadania e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.424/2011. INCLUI NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CONTEÚDO QUE TRATE SOBRE MORALIDADE E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Bei: Art. 1º - Fica obrigatória a inserção de conteúdo que trate sobre moralidade e cidadania na grade extracurricular de rede municipal de ensino do Município de Luís Alves. $ 1º - O conteúdo a ser ministrado deverá ter como diretriz os direitos e deveres instituído na Constituição Federal. $ 2º - A implantação do conteúdo é facultativo às escolas estaduais, estabelecidos no município de Luís Alves, de acordo com seus sistemas de ensino. Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Educação de Luís Alves oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do conteúdo que trate sobre moralidade e cidadania e meio ambiente a ser aplicado em sala de aula. Art. 3º - Fica o Poder Público autorizado a promover através da Secretaria Municipal de Educação a produção e distribuição de material didático adequado para o fiel cumprimento da presente Lei bem como promover à viabilização de cursos ou similares aos professores da rede municipal de ensino que ministrarem o referido conteúdo. Art. 4º - Para consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada e iniciativa privada. <> PH ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 3 77-1273. CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 5º - As despesas oriundas da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de educação, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá praticar atos que regulamentem esta lei no prazo máximo 180 dias a partir da data de publicação da presente Lei, para ser introduzido no ano letivo de 2012. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 06 de Maio de 2011. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL