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norma nº 1426/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaCria e Concede o ABONO DE INCENTIVO A ASSIDUIDADE, aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PACS, do Município de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves)luisalves.sc.gov.br
LEI Nº. 1426 / 2011.
“Cria e concede o ABONO DE INCENTIVO A ASSIDUIDADE, aos
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PACS, do Município de
Luís Alves.”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar e
conceder o ABONO DE INCENTIVO A ASSIDUIDADE, aos AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE DO PACS, do Município de Luís Alves, na ordem
de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que será incluído, no mês de direito,
em sua folha de pagamento.
Art.2º. Somente receberão o abono os agentes de saúde que realizarem de
forma constante as atividades correlatas ao cargo, se comprometam com a
frequência, pontualidade, regularidade, zelo e dedicação ao trabalho.
Art.3º. Não receberão o abono os agentes que faltarem ao trabalho, de forma
justificada ou injustificada, ou ainda, retirarem licença de qualquer natureza, ou
estiverem em férias.
Art.4º. Os Agentes de Saúde, que receberem advertência, suspensão, ou
ainda, estarem em Processo Administrativo Disciplinar, não terão direito de
receber o benefício no mês, ou enquanto, perdurarem seus efeitos.
Art.5º. A Secretaria Municipal de Saúde, encaminhará até o dia 21 de cada
mês, ao Departamento Pessoal, a relação com nome dos agentes de saúde
que estiverem aptos a receberem o benefício.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 27 de maio de 2011.
ER
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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