br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1427/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2011
Date 2011-06-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação Áreas de terras e dá outras providências.
native_id533

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luis Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
pmla(aterra.com.br
Es
a 3 5
LEI Nº 1.427 | 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber por doação áreas de terras de: JOEL KRAISCH, CPF
898.683.159-72, RG 1.727.879-1, casado pelo Regime da Comunhão
Universal de Bens, na vigência da Lei 6515/77, conforme pacto antenupcial
no acha-se registrado no cartório de Registro de Imóveis da Cidade de
Gaspar/SC, no livro 3 nº 4.445, com AUSELIA RECH KRAISCH, CPF
789.668.509-44, RG 3R 2.960.003, brasileiros, residentes e domiciliados no
lugar Braço Miguel, na cidade de Luís Alves/SC, proprietários do imóvel
matriculado sob nº 2.660 no Registro de Imóveis da Comarca de
Navegantes/SC.
Art. 2º O A área descrita no artigo anterior, refere-se a uma área de
terras de 8.926, m2, sendo essa a Área “A SER DOADA” do memorial
descritivo, parte do terreno com área total de 114.103,00 metros
—=—
quadrados.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
pmla(aterra.com.br
ÁREA “A” - O terreno urbano situado na Rua Vereador João Crisóstomo
Kraisch, bairro Braço Elza, no município de Luis Alves/SC, contendo a área de
9.744,00m? (nove mil, setecentos e quarenta e quatro metros
quadrados) sem benfeitorias, fazendo as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE em 171,00 metros com o lado ímpar da Rua Vereador João Crisóstomo
Kraisch, FUNDOS confronta em três linhas, sendo que a primeira em 110,00
metros, a segunda em 46,40 metros e a terceira em 50,00 metros todas com
terras de Joel Kraisch e Auselia Rech Kraisch, pelo LADO DIREITO confronta
em 38,50 metros com o lado ímpar da Rua Vereador Crisóstomo Gesser e
LADO ESQUERDO confronta em 50,00 metros com terras de Joel Kraisch e
Auselia Rech Kraisch. O imóvel acima descrito dista pelo lado direito
2.138,50 metros até a Rodovia SC 413 Leonardo Martendal.
ÁREA “B” - O terreno urbano situado na Rua Vereador João Crisóstomo
Kraisch, bairro Braço Elza, no município de Luis Alves/SC, contendo a área de
82.454,00m:? (oitenta e dois, quatrocentos e cinquenta e quatro metros
quadrados) sem benfeitorias, fazendo as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE em 468,90 metros com O lado par da Rua Vereador João Crisóstomo
Kraisch, FUNDOS confronta em 434,50 metros com terras de Joacir Kraisch,
Jorge Kraisch, Jonas Kraisch e Joel Kraisch, pelo LADO DIREITO confronta em
120,00 metros com terras de Joacir Kraisch, Jorge Kraisch, Jonas Kraisch e Joel
Kraisch e LADO ESQUERDO confronta em 272,70 metros e linha sinuosa com
o lado ímpar da Rua Francisco Schmitz. O imóvel acima descrito dista pelo
lado esquerdo 2.157,50 metros até a Rodovia SC 413 Leonardo
Martendal.
ÁREA “C” - O terreno urbano situado na Rua Francisco Schmitz, bairro Braço
Elza, no município de Luis Alves/SC, contendo a área de 12.979,00m? (doze
mil, novecentos e noventa e nove metros quadrados) sem benfeitorias,
fazendo as seguintes medidas e confrontações: FRENTE em seis linhas sendo
que a primeira em 46,00 metros com O lado par da Rua Vereador Crisóstomo
Gesser, a segunda em 76,60 metros com O lado par da Rua Francisco Schmitz,
a terceira em 34,00 metros, a quarta em 45,10 metros, a quinta em 34,00
e
ESTADO DE SANTA CATARINA
. . “ Lg
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
pmla(aterra.com.br
ar
metros todas com terras da área “G” A SER DOADA e a sexta em 119,40
metros com o lado par da Rua Francisco Schmitz, FUNDOS confronta em
287,00 metros com terras de Leo Engelberto Schweitzer, Antonio Schweitzer,
Jaime Schweitzer, Jairo Schweitzer e Neura Schweitzer Scola e pelo LADO
ESQUERDO confronta em 68,50 metros com terras de Alfredo Muúller. O
imóvel acima descrito dista pelo lado esquerdo 2.100,00 metros até a
Rodovia SC 413 Leonardo Martendal.
ÁREA “D” A SER DOADA — DESCRIÇÃO PERIMETRAL DO ARRUAMENTO:
Área de 809,00m? (oitocentos e nove metros quadrados), fazendo as
seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE em 19,50 metros com o leito da
Rua Francisco Schmitz, ao SUL em 14,00 metros com o leito da Rua Vereador
Crisóstomo Gesser, ao LESTE em 46,00 metros com a Área “C” e ao OESTE
em duas linhas, a primeira em 19,00 metros com o leito da Rua Vereador João
Crisóstomo Kraisch e a segunda em 38,50 metros com a Área “A”.
ÁREA “E” A SER DOADA — DESCRIÇÃO PERIMETRAL DO ARRUAMENTO:
Área de 2.798,00m? (dois mil, setecentos e noventa e oito metros
quadrados), fazendo as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE em
170,90 metros com a Área “B”, ao SUL em 171,00 metros com à Área “A”, ao
LESTE em 19,00 metros com o leito da Rua Vereador Crisóstomo Gesser e ao
OESTE em 16,00 metros com o leito da Rua Vereador João Crisóstomo Kraisch.
ÁREA “F” A SER DOADA - DESCRIÇÃO PERIMETRAL DO ARRUAMENTO:
Área de 3.751,00m? (três mil, setecentos e cinquenta e um metros
quadrados), fazendo as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE em
duas linhas, a primeira em 8,15 metros e a segunda em 43,00 metros, ambas
com o leito da Rua Francisco Schmitz, ao SUL em 19,50 metros com o leito da
Rua Vereador Crisóstomo Gesser, ao LESTE em 235,00 metros com a Área “C”
e ao OESTE em 272,70 metros com a Área “B”.
ÁREA “G” A SER DOADA PARA CRECHE - O terreno urbano situado na Rua
Francisco Schmitz, bairro Braço Elza, no município de Luis Alves/SC, contendo a
o caia
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
pmla(aterra.com.br
p
ne
|)
o
B
área de 1.568,00m? (hum mil, quinhentos e sessenta e oito metros
quadrados), sem benfeitorias, fazendo as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE em 45,00 metros com o lado par da Rua Francisco Schmitz, FUNDOS
confronta em 45,10 metros com a área “C” da presente matrícula, pelo LADO
DIREITO confronta em 34,00 metros com a área “C” da presente matrícula, e
pelo LADO ESQUERDO confronta em 34,00 metros com a área “C” da
presente matrícula. O imóvel acima descrito dista pelo lado esquerdo
76,60 metros até o entroncamento com a Rua Vereador João
Crisóstomo Kraisch e a Rua Vereador Crisóstomo Gesser.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Termo / Contrato de Doação e o
memorial descritivo de área doada, como se transcrito estivesse.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 07 de Junho de 2011.
> €s
Viland Bork
Prefeito Municipal

open original →