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norma nº 1428/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros ao CTG Laço Luisalvense no exercício de 2011.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.428 / 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS AO CTG LAÇO LUISALVENSE NO EXERCÍCIO DE
2011.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o
que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar
recursos financeiros aa CTG LAÇO LUISALVENS, inscrito no CNPJ de nº 83.799.163/0001-03,
no exercício de 2011.
Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), serão
pagos em 01 (uma) única parcela,
Art. 3º - Com os recursos recebidos o CTG LAÇO LUISALVENSE, aplicará na manutenção dos
serviços de Promoções culturais .
Art. 4º - O CTG Laço Luisalvense, de Luís Alves, prestará contas dos valores repassados, de
acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do Município, quando
não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão contabilizadas,
à conta do Orçamento Vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 28 de Junho de 2011.
CE
Viland Bork
Prefeito Municipal

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