| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | Fixa remuneração do conselho Tutelar para a gestão 2011 a 2014, e dá outras providências. |
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( ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.429 / 2011 “Fixa a remuneração do Conselho Tutelar para a gestão 2011 a 2014, e dá outras providencias” ”. VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fixa a remuneração dos membros do conselho tutelar do Município de Luís Alves, cargos em comissão para a gestão 2011 a 2014 em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensal. Art. 2º. A remuneração fixada, não gera relação de emprego com a municipalidade e tem por base os critérios de conveniência e oportunidade, as peculiaridades locais e o tempo de dedicação exclusiva à função de conselheiro. Art. 3º. Fica revogada na sua totalidade os dispositivos da Lei nº 1.418 de 15 de abril de 2011. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 28 de Junho de 2011. CE LH VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL