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norma nº 1432/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2011
Date 2011-08-09
EmentaAutoriza revisão geral anual dos salários dos servidores e subsídios dosagentes públicos Municipais e dá outras providências.
native_id538

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
z
LEI Nº 1.432 / 2011.
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E
SUBSÍDIOS DOSAGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município ,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
- aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral
Anual de salários dos Servidores, ativos e inativos na ordem de 5,1986 % (cinco vírgula um
mil novecentos e oitenta e sei por cento), tendo por base o IPCA, referente ao mês de
junho de 2008 a maio de 2009 sobre o salário base, o que será pago a partir de 1º de
agosto de 2011.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder a Revisão Geral
Anual aos Agentes Políticos da Administração Municipal na ordem de 2, 1987 % ( dois
vírgula mil novecentos e oitenta e sete por cento), tendo por base o IPCA, referente aos
meses de janeiro a maio de 2009, sobre os subsídios dos agentes políticos, que serão
pagos a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Revisão
Geral Anual aos Servidores ativos e inativos do Município, na ordem de 11,7715% (onze
virgula sete mil setecentos e quinze por centos), tendo por base o IPCA, referente ao mês
de junho de 2009 a maio de 2011, sobre o salário base, que será pago a partir do primeiro
dia do mês de Janeiro de 2012.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Revisão
Geral Anual aos Agentes Políticos do Município, na ordem de 11,7715% (onze virgula sete
mil setecentos e quinze por centos), tendo por base o IPCA, referente ao mês de junho de
2009 a maio de 2011, sobre os subsídios, que serão pagos a partir do primeiro dia do mês
de Janeiro de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 09 de Agosto de 2011.
= i
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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