| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | Autoriza revisão geral anual dos salários dos servidores e subsídios dosagentes públicos Municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 z LEI Nº 1.432 / 2011. AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOSAGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município , FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores - aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual de salários dos Servidores, ativos e inativos na ordem de 5,1986 % (cinco vírgula um mil novecentos e oitenta e sei por cento), tendo por base o IPCA, referente ao mês de junho de 2008 a maio de 2009 sobre o salário base, o que será pago a partir de 1º de agosto de 2011. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder a Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos da Administração Municipal na ordem de 2, 1987 % ( dois vírgula mil novecentos e oitenta e sete por cento), tendo por base o IPCA, referente aos meses de janeiro a maio de 2009, sobre os subsídios dos agentes políticos, que serão pagos a partir de 1º de agosto de 2011. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Revisão Geral Anual aos Servidores ativos e inativos do Município, na ordem de 11,7715% (onze virgula sete mil setecentos e quinze por centos), tendo por base o IPCA, referente ao mês de junho de 2009 a maio de 2011, sobre o salário base, que será pago a partir do primeiro dia do mês de Janeiro de 2012. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos do Município, na ordem de 11,7715% (onze virgula sete mil setecentos e quinze por centos), tendo por base o IPCA, referente ao mês de junho de 2009 a maio de 2011, sobre os subsídios, que serão pagos a partir do primeiro dia do mês de Janeiro de 2012. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 09 de Agosto de 2011. = i VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL