| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação Áreas de Terras e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.434/2011. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação áreas de terras de: Maria Célia Cristino, brasileira, agricultora de CPF nº 657.017.399-53, RG nº 2.61.993-SC, casada e de Martinho Montibeller, brasileiro, autônomo, portador do CPF nº 035.244.409-67, RG nº 4.684.310-8, residentes e domiciliados na Rua Faustino Martini. Na localidade de Rio do Peixe neste Município de Luís Alves, SC. Art. 2º - A área do imóvel descrita no artigo anterior, refere-se a uma área de terras, « medindo 241,00 metros de frente ao Leste, confrontando-se com a Rua Faustino Martini; mede 241,00 metros de fundos á Oeste, confrontando-se com a Área A4; mede 25,00 metros do lado direito ao Norte, confrontando-se com terras de Guilherme Melchioretto; mede 25,00 metros do lado esquerdo ao Sul confrontando-se com a Área A4, perfazendo a área total de 6.025,00 metros quadrados e mais uma área total de 896,60 metros quadrados ocupada pela Rua Faustino Martini, naquela localidade. Art. 3º Faz parte integrante desta Lei O Termo / Contrato de Doação e o memorial descritivo da área doada, como se transcrito estivesse. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, Sc,em, 19 de Agosto de 2011: CE) VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL