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norma nº 1434/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1434 / 2011
Date 2011-08-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação Áreas de Terras e dá outras providências.
native_id540

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.434/2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR
DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação
áreas de terras de: Maria Célia Cristino, brasileira, agricultora de CPF nº
657.017.399-53, RG nº 2.61.993-SC, casada e de Martinho Montibeller,
brasileiro, autônomo, portador do CPF nº 035.244.409-67, RG nº 4.684.310-8,
residentes e domiciliados na Rua Faustino Martini. Na localidade de Rio do Peixe
neste Município de Luís Alves, SC.
Art. 2º - A área do imóvel descrita no artigo anterior, refere-se a uma área de terras,
« medindo 241,00 metros de frente ao Leste, confrontando-se com a Rua Faustino Martini;
mede 241,00 metros de fundos á Oeste, confrontando-se com a Área A4; mede 25,00
metros do lado direito ao Norte, confrontando-se com terras de Guilherme Melchioretto;
mede 25,00 metros do lado esquerdo ao Sul confrontando-se com a Área A4, perfazendo a
área total de 6.025,00 metros quadrados e mais uma área total de 896,60 metros
quadrados ocupada pela Rua Faustino Martini, naquela localidade.
Art. 3º Faz parte integrante desta Lei O Termo / Contrato de Doação e o
memorial descritivo da área doada, como se transcrito estivesse.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, Sc,em, 19 de Agosto de 2011:
CE)
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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