| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | Autoriza oChefe do Poder Executivo Municipal receber por doação áreas de terras e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA º LA) 4 Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmla(aterra.com.br aa a ds 5 LEINº 1.435/ 2011. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação áreas de terras da Senhora Maria Micheluzzi Melchioretto; CPF nº546.880.609-63, brasileira,viúva; Joscelita Melchioretto; CPF nº497.409.469-68, brasileira, solteira; Esterlita Elena Melchioretto; CPF nº497.409.1 19-00 e José Artur Melchioretto; CPF nº485.373.229-20, brasileiro, solteiro, na condição de legítimos proprietários de um terreno com área total de 200.681,42 metros quadrados, situado na Estrada Geral de Laranjeiras snº á 1KM da Rodovia SC-413 na localidade de Rio do Peixe, parte zona urbana e parte zona rural do município, conforme a seguir especificado no memorial descritivo; Área doada para Rua Estrada Geral de Laranjeiras 2.010,16 (dois mil, dez metros e dezesseis centímetros. +" ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(aterra.com.br Es 3 Art. 2º - Área 3 a desmembrar............eeemeemeees 2.010,16m? (Estrada Geral de Laranjeiras-Doada a Prefeitura Municipal de Luís Alves-SC) Faz frente ao leste onde mede numa linha sinuosa 226,16 metros confrontando com terras de Daniel Melchioretto, fundos ao oeste onde mede numa linha reta 276.38 metros em três(3) medidas, a primeira com 29.70 metros com a Área 1 a desmembrar, a segunda com 71.14 metros com a Área 2 a desmembrar e a terceira medida com 175.54 metros com a Área 4 remanescente, do lado direito ao sul onde mede em linha reta 19.61 metros confrontando consigo mesma em terras de Daniel Melchioretto e do lado esquerdo ao norte onde mede em linha reta 28.00 metros confrontando consigo mesma em terras de Daniel Melchioretto, a mesma possui em toda a sua extensão 8.00 metros de largura em ângulo(90º), com alargamento de mais 8.00 metros destinados as terras de Daniel Melchioretto, não pertencentes a esta matricula, conforme planta em anexo. Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Termo / Contrato de Doação e o memorial descritivo de área Doada, como se transcrito estivesse. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 23 de Agosto de 2011. Ad Viland Bork Prefeito Municipal