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norma nº 1435/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1435 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaAutoriza oChefe do Poder Executivo Municipal receber por doação áreas de terras e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
pmla(aterra.com.br
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LEINº 1.435/ 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber por doação áreas de terras da Senhora Maria Micheluzzi
Melchioretto; CPF nº546.880.609-63, brasileira,viúva; Joscelita
Melchioretto; CPF nº497.409.469-68, brasileira, solteira; Esterlita
Elena Melchioretto; CPF nº497.409.1 19-00 e José Artur
Melchioretto; CPF nº485.373.229-20, brasileiro, solteiro, na
condição de legítimos proprietários de um terreno com área total de
200.681,42 metros quadrados, situado na Estrada Geral de
Laranjeiras snº á 1KM da Rodovia SC-413 na localidade de Rio do
Peixe, parte zona urbana e parte zona rural do município, conforme
a seguir especificado no memorial descritivo; Área doada para Rua
Estrada Geral de Laranjeiras 2.010,16 (dois mil, dez metros e
dezesseis centímetros. +"
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
pmla(aterra.com.br
Es
3
Art. 2º - Área 3 a desmembrar............eeemeemeees 2.010,16m?
(Estrada Geral de Laranjeiras-Doada a Prefeitura Municipal de
Luís Alves-SC)
Faz frente ao leste onde mede numa linha sinuosa 226,16
metros confrontando com terras de Daniel Melchioretto, fundos ao
oeste onde mede numa linha reta 276.38 metros em três(3)
medidas, a primeira com 29.70 metros com a Área 1 a desmembrar,
a segunda com 71.14 metros com a Área 2 a desmembrar e a
terceira medida com 175.54 metros com a Área 4 remanescente, do
lado direito ao sul onde mede em linha reta 19.61 metros
confrontando consigo mesma em terras de Daniel Melchioretto e do
lado esquerdo ao norte onde mede em linha reta 28.00 metros
confrontando consigo mesma em terras de Daniel Melchioretto, a
mesma possui em toda a sua extensão 8.00 metros de largura em
ângulo(90º), com alargamento de mais 8.00 metros destinados as
terras de Daniel Melchioretto, não pertencentes a esta matricula,
conforme planta em anexo.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Termo / Contrato de
Doação e o memorial descritivo de área Doada, como se transcrito
estivesse.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 23 de Agosto de 2011.
Ad
Viland Bork
Prefeito Municipal

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