| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Serafim. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.437 /2011. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SERAFIM. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SERAFIM, inscrita no CNPJ sob Nº 11.317.345/0001-90, sediada à Estrada Geral Serafim, s/n anexo Salão da Capela Local. Que tem por finalidade trabalhos em prol da Comunidade, em defesa de políticas públicas de interesse comunitário, garantidas a todos os cidadãos e cidadãs pela Constituição Federal Brasileira, com a participação dos moradores e moradores; promoção de atividades sociais, educacionais, culturais e desportivas. Art. 2º - À Entidade supra citada, ficam concedidos os incentivos fiscais determinados em Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 29 de agosto de 2011. E <S Viland Bork Prefeito Municipal