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norma nº 1437/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Serafim.
native_id543

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.437 /2011.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO SERAFIM.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o
que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO
SERAFIM, inscrita no CNPJ sob Nº 11.317.345/0001-90, sediada à Estrada Geral Serafim, s/n
anexo Salão da Capela Local. Que tem por finalidade trabalhos em prol da Comunidade, em defesa
de políticas públicas de interesse comunitário, garantidas a todos os cidadãos e cidadãs pela
Constituição Federal Brasileira, com a participação dos moradores e moradores; promoção de
atividades sociais, educacionais, culturais e desportivas.
Art. 2º - À Entidade supra citada, ficam concedidos os incentivos fiscais determinados em Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 29 de agosto de 2011.
E <S
Viland Bork
Prefeito Municipal

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