| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de Luiz Alves a reconhecer e efetuar pagamento de despesas através do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.438 / 2011. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES A RECONHECER E EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE” VILAND BOFK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento interno em seu artigo 162 parágrafo 5º ; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Município de Luís Alves através do Fundo Municipal de Saúde a reconhecer e efetuar pagamento das despesas realizadas no período de 01 de junho a 21 de agosto de 2011 decorrentes dos serviços de assistência à Saúde para atendimento de urgência e emergência, internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais e laboratoriais em decorrência da implantação da Gestão Plena no Município de Luís Alves, - SC. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do Orçamento Vigente. Art. 3º - Esta Lei retroage à data de 01 de junho de 2011. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 29 de agosto de 2011. Es VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL