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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1438/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a reconhecer e efetuar pagamento de despesas através do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.438 / 2011.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES A RECONHECER
E EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE”
VILAND BOFK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei
Orgânica do Município e o Regimento interno em seu artigo 162 parágrafo 5º ;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de Luís Alves através do Fundo Municipal de Saúde a
reconhecer e efetuar pagamento das despesas realizadas no período de 01 de junho a 21
de agosto de 2011 decorrentes dos serviços de assistência à Saúde para atendimento de
urgência e emergência, internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais e
laboratoriais em decorrência da implantação da Gestão Plena no Município de Luís Alves, -
SC.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do
Orçamento Vigente.
Art. 3º - Esta Lei retroage à data de 01 de junho de 2011.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 29 de agosto de 2011.
Es
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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