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norma nº 1439/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação áreas de terras e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
ata 1 Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
pmla(aterra.com.br
LEI Nº 1.439/ 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber por doação áreas de terras do Senhor , Sr. ROGERIO
SÁVIO GAYA, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 546.879.009-25,
casado com Sra. IVANA MERI LUCIANI GAYA, brasileira, inscrita
no CPF sob n.º 515.336.779-72, residentes e domiciliados em Luiz
Alves e Sr. ABRAHÃO ALFREDO MAÇANEIRO FILHO, brasileiro,
inscrito no CPF sob n.º 507.230.149-49, casado com Sra. MAYTA
ERNA GAYA MAÇANEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob n.º
471.496.639-15, residentes e domiciliados em Luiz Alves, sendo a
área doada a “ÁREA B - RUA PADRE FERNANDO SUSSER” com
522,97 m2.; de acordo com a planta aprovada em anexo, para
regularização da estrada municipal na localidade do Centro , neste
município, conforme especificado no memorial descritivo.
E as
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
pmla(aterra.com.br
És
Art. 2º ÁREA “B” RUA PADRE FERNANDO SUSSER — O terreno
urbano, situado na Rua Padre Fernando Susser, no Município de
Luís Alves/SC, contendo a área de 522,97m? (quinhentos e vinte e
dois metros e noventa e sete decímetros quadrados), sem
benfeitorias, fazendo as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE em 47,39 metros com a Área “C”, FUNDOS confronta em
52,69 metros com a Área “A”, pelo LADO DIREITO confronta em
13,05 metros com o prolongamento da Rua Padre Fernando Susser
e pelo LADO ESQUERDO confronta em 11,23 metros com o
prolongamento da Rua Padre Fernando Susser.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 15 de Setembro de 2011.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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