| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação áreas de terras e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves ata 1 Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(aterra.com.br LEI Nº 1.439/ 2011. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação áreas de terras do Senhor , Sr. ROGERIO SÁVIO GAYA, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 546.879.009-25, casado com Sra. IVANA MERI LUCIANI GAYA, brasileira, inscrita no CPF sob n.º 515.336.779-72, residentes e domiciliados em Luiz Alves e Sr. ABRAHÃO ALFREDO MAÇANEIRO FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 507.230.149-49, casado com Sra. MAYTA ERNA GAYA MAÇANEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob n.º 471.496.639-15, residentes e domiciliados em Luiz Alves, sendo a área doada a “ÁREA B - RUA PADRE FERNANDO SUSSER” com 522,97 m2.; de acordo com a planta aprovada em anexo, para regularização da estrada municipal na localidade do Centro , neste município, conforme especificado no memorial descritivo. E as ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(aterra.com.br És Art. 2º ÁREA “B” RUA PADRE FERNANDO SUSSER — O terreno urbano, situado na Rua Padre Fernando Susser, no Município de Luís Alves/SC, contendo a área de 522,97m? (quinhentos e vinte e dois metros e noventa e sete decímetros quadrados), sem benfeitorias, fazendo as seguintes medidas e confrontações: FRENTE em 47,39 metros com a Área “C”, FUNDOS confronta em 52,69 metros com a Área “A”, pelo LADO DIREITO confronta em 13,05 metros com o prolongamento da Rua Padre Fernando Susser e pelo LADO ESQUERDO confronta em 11,23 metros com o prolongamento da Rua Padre Fernando Susser. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 15 de Setembro de 2011. Viland Bork Prefeito Municipal