| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves no exercício de 2011. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.31 9/0001-55 LEINº 1.440/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS ALVES NO EXERCÍCIO DE 2011. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recursos financeiros a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS ALVES, inscrito no CNPJ de nº 05.253.701 / 0001 - 56, no exercício de 2011. Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais), serão pagos em 01 (uma) única parcela, Art. 3º - Com os recursos recebidos a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS ALVES, aplicará na manutenção dos serviços de Promoções esportivas. Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUÍS ALVES, prestará contas dos valores repassados, de acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão contabilizadas, à conta do Orçamento Vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 15 de Setembro de 2011. e e Bork Prefeito Municipal