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norma nº 1440/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves no exercício de 2011.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.31 9/0001-55
LEINº 1.440/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS
ALVES NO EXERCÍCIO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o
que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar
recursos financeiros a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS ALVES, inscrito no
CNPJ de nº 05.253.701 / 0001 - 56, no exercício de 2011.
Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais),
serão pagos em 01 (uma) única parcela,
Art. 3º - Com os recursos recebidos a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS
ALVES, aplicará na manutenção dos serviços de Promoções esportivas.
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUÍS ALVES, prestará contas dos
valores repassados, de acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do
Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão contabilizadas,
à conta do Orçamento Vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 15 de Setembro de 2011.
e e Bork
Prefeito Municipal

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