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norma nº 1441/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2011
Date 2011-09-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação Áreas de Terras e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.441/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR
DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação
partes de terras do Senhor ARISTEU HESS, inscrito no CPF sob nº 380.362.239 — 53
e da Senhora MARIA LEONOR GAYO HESS, inscrita no CPF sob nº 497.409.899-
34, na condição de legítimos proprietários de um terreno com área total de
222.231,00 metros quadrados, situado na localidade de Rio Canoas, na Zona rural do
município de Luís Alves- SC, conforme a seguir especificado no memorial
descritivo; área doada para Rua Estrada Geral de Rio Canoas, atualmente
denominada por Lei nº 1042/2002 de Rua Leopoldo Schõepping, é de 2.501.76 m2,
área esta destinada à citada rua, conforme segue:
Frente ao norte onde mede numa linha reta de 16,00 metros, confrontando consigo
mesma em terras de Antônio Carlos Wust; fundos ao sul onde mede numa linha reta
17,06 metros, confrontando consigo mesma em terras de Delfina Hess Machado; do
lado direito ao leste onde mede numa linha sinuosa 153,43 metros confrontando a
área 4 remanescente e do lado esquerdo a oeste onde mede numa linha sinuosa
159,29 metros confrontando com a Área 2 à desmembrar, e que é parte do título
registrado no Registro de Imóveis de gaspar, no livro 2, sob n R-3-10.246.
Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei o Termo/ Contrato de Doação e o memorial
descritivo da área Doada, como se transcrito estivesse.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 21 de Setembro de 2011.
E E
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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