| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | Ratifica as alterações do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de turismo costa verde mar - CITMAR, nos termos da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de abril de 2005 firmado entre o município de Luiz Alves (SC), e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 li LEI Nº 1.444 / 2011. RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE E MAR - CITMAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar — CITMAR, firmado entre os municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luís Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Luís Alves, em 01 de Julho de 2011, nos termos do Anexo desta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir dotação orçamentária nas Leis Orçamentárias Anuais dos anos de 2012 e subsequentes, para a entrega de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar - CITMAR mediante Contrato de Rateio, enquanto dele participar. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Programa e Contrato de Rateio com os municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções, bem como com o Consórcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar - CITMAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e da legislação pertinente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 20 de outubro de 2011. TS Viland Bork Prefeito Municipal