br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1445/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaRatifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Luiz Alves - SC, com a finalidade de constituir um consórcio público intermunicipal de mobilidade urbana, nos termos da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências.
native_id551

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
é [| Prefeitura Municipal de Luis Alves
n3= 5 Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
Es CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.445 / 2011.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES - SC, COM A FINALIDADE DE
CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE MOBILIDADE URBANA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL
Nº. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado
entre os municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú,
Ilhota, Itajaí, Itapema, Luís Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo, objetivando a
constituição de Consórcio Público Intermunicipal de Mobilidade Urbana, subscrito pelo
Chefe do Poder Executivo do Município de LUÍS ALVES, em 01 de julho de 2011, nos
termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir dotação orçamentária nas
Leis Orçamentárias Anuais dos anos de 2011 e subsequentes, para a entrega de recursos
financeiros ao Consórcio Público Intermunicipal de Mobilidade Urbana mediante Contrato
de Rateio, enquanto dele participar.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Programa e
Contrato de Rateio com os municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções, bem como
com o Consórcio Público Intermunicipal de Mobilidade Urbana, nos termos da Lei Federal
nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e da legislação pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC. Em 20 de outubro de 2011.
and Bor
Prefeito Municipal

open original →