| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Luiz Alves - SC, com a finalidade de constituir um consórcio público intermunicipal de mobilidade urbana, nos termos da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA é [| Prefeitura Municipal de Luis Alves n3= 5 Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 Es CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.445 / 2011. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES - SC, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luís Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo, objetivando a constituição de Consórcio Público Intermunicipal de Mobilidade Urbana, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo do Município de LUÍS ALVES, em 01 de julho de 2011, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir dotação orçamentária nas Leis Orçamentárias Anuais dos anos de 2011 e subsequentes, para a entrega de recursos financeiros ao Consórcio Público Intermunicipal de Mobilidade Urbana mediante Contrato de Rateio, enquanto dele participar. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Programa e Contrato de Rateio com os municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções, bem como com o Consórcio Público Intermunicipal de Mobilidade Urbana, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e da legislação pertinente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC. Em 20 de outubro de 2011. and Bor Prefeito Municipal