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norma nº 1446/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaRatifica as alterações do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de saúde da região da Foz do Rio Itajaí - CIS-AMFRI, nos termos da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de abril de 2005 firmado pelo Município de Luiz Alves- SC, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.446 / 2011.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ - CIS-AMFRI, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE
2005 FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES - SC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS AL VES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, as alterações do Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí — CIS-
AMFRI firmado entre os municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas,
Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luís Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo, subscrito
pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Luís Alves, em 01 de Julho de 2011, nos
termos do Anexo desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir dotação orçamentária nas
Leis Orçamentárias Anuais dos anos de 2012 e subsequentes, para a entrega de recursos
financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí — CIS-
AMFRI mediante Contrato de Rateio, enquanto dele participar.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Programa e
Contrato de Rateio com os municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções, bem como
com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí — CIS-AMFRI, nos
termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e da legislação pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 20 de Outubro de 2011.
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É Viland Bork
Prefeito Municipal

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