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norma nº 1447/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Autorização de uso de Bem Imóvel a Associação dos moradores do Bairrro Serafim e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
a 5 Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.447/2011
Autoriza o Poder Executivo a Firmar
Termo de Autorização de uso de bem
Imóvel a Associação dos Moradores do
Bairro Serafim e Dá outras
Providências.
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorização a firmar TERMO DE
AUTORIZAÇÃO DE USO, gratuita, de bem imóvel público com a ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO SERAFIM, CNPJ Nº 11.317.345/0001-90, no
Município de Luís Alves, SC.
Parágrafo Único: O objeto referido de que trata o artigo 1º, desta Lei, será
formalizado, através de documentos assinados por ambas as partes, e fará parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O bem referido no artigo anterior trata-se de uma área construída de 171,00 m?
( cento e setenta e um metros quadrados), situada em uma área de terras de 1.196,22 m?
(um mil cento e noventa e seis virgula 22 metros quadrados), pertencente ao Município
de Luís Alves, localizada em Braço Serafim, com registro no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Gaspar - sc, que se destinará à realização de suas atividades
conforme determina o artigo 3º do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO SERAFIM, do município de Luís Alves, SC.
Art. 3º - A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente Lei fica destinada a
Associação dos Moradores do Bairro Serafim de Luís Alves, por prazo indeterminado.
Parágrafo Único — Ao termino da presente AUTORIZAÇÃO DE USO, não recairá
direito sobre as benfeitorias, que serão doadas as Instituições sem fins lucrativos de
interesse do município e ou utilizadas pelo município.
e
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 4º - O Bem imóvel de que trata o artigo 2º da presente lei Autorização de Uso a
Associação dos Moradores de Bairro Serafim de Luiz Alves, se reverterá ao município
quando comprovado o não mais funcionamento da referida Associação dos Moradores
do Bairro Serafim de Luiz Alves.
Art. 5º - A reversão do Bem para o município, a que se refere o artigo anterior,
ocorrerá sem despesas para os cofres públicos desta municipalidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, 20 de Outubro de 2011.
<CÉ
CR
Prefeito Municipal

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