| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Autorização de uso de Bem Imóvel a Associação dos moradores do Bairrro Serafim e dá outras providências. |
| native_id | 553 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA a 5 Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.447/2011 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Autorização de uso de bem Imóvel a Associação dos Moradores do Bairro Serafim e Dá outras Providências. VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorização a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, gratuita, de bem imóvel público com a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SERAFIM, CNPJ Nº 11.317.345/0001-90, no Município de Luís Alves, SC. Parágrafo Único: O objeto referido de que trata o artigo 1º, desta Lei, será formalizado, através de documentos assinados por ambas as partes, e fará parte integrante desta Lei. Art. 2º - O bem referido no artigo anterior trata-se de uma área construída de 171,00 m? ( cento e setenta e um metros quadrados), situada em uma área de terras de 1.196,22 m? (um mil cento e noventa e seis virgula 22 metros quadrados), pertencente ao Município de Luís Alves, localizada em Braço Serafim, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar - sc, que se destinará à realização de suas atividades conforme determina o artigo 3º do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SERAFIM, do município de Luís Alves, SC. Art. 3º - A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente Lei fica destinada a Associação dos Moradores do Bairro Serafim de Luís Alves, por prazo indeterminado. Parágrafo Único — Ao termino da presente AUTORIZAÇÃO DE USO, não recairá direito sobre as benfeitorias, que serão doadas as Instituições sem fins lucrativos de interesse do município e ou utilizadas pelo município. e ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 4º - O Bem imóvel de que trata o artigo 2º da presente lei Autorização de Uso a Associação dos Moradores de Bairro Serafim de Luiz Alves, se reverterá ao município quando comprovado o não mais funcionamento da referida Associação dos Moradores do Bairro Serafim de Luiz Alves. Art. 5º - A reversão do Bem para o município, a que se refere o artigo anterior, ocorrerá sem despesas para os cofres públicos desta municipalidade. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, 20 de Outubro de 2011. <CÉ CR Prefeito Municipal