| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio e repassar recursos financeiros a Associação "Moto Clube Lobos do Mato". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.448/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO “ MOTO CLUBE LOBOS DO MATO”. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recursos financeiros ao MOTO CLUBE LOBOS DO MATO, inscrito no CNPJ sob o nº 08.940.039/0001-09, no exercício de 2011. Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), serão pagos em 01 (uma) única parcela, Art. 3º - Com os recursos recebidoso MOTO CLUBE LOBOS DO MATO, aplicará na manutenção dos serviços de Promoções esportivas. Art. 4º - O MOTO CLUBE LOBOS DO MATO, prestará contas dos valores repassados, de acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão contabilizadas, à conta do Orçamento Vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 20 de Outubro de 2011. EA Viland Bork Prefeito Municipal