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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1450/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaInstitui a nota fiscal eletrônica de prestação de serviços - NFS-e, no município de Luiz Alves.
native_id556

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.450 / 2011
“INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS — NFS-e, NO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES.”
VILAND BORK, Prefeito do Município de LUÍS ALVES/SC, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais,
Faz saber, a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, NFs-e, que
deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
8 1º. Caberá ao regulamento:
|— disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;
Il —- definir os contribuintes que estarão autorizados e obrigados a emiti-la;
8 2º. A Prefeitura Municipal de LUÍS ALVES disponibilizará aos contribuintes usuários da
Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, aplicativo/web, responsável pelo controle
e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de sua regulamentação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 10 de Novembro de 2011.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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