| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Institui a nota fiscal eletrônica de prestação de serviços - NFS-e, no município de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.450 / 2011 “INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — NFS-e, NO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES.” VILAND BORK, Prefeito do Município de LUÍS ALVES/SC, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, Faz saber, a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, NFs-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. 8 1º. Caberá ao regulamento: |— disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; Il —- definir os contribuintes que estarão autorizados e obrigados a emiti-la; 8 2º. A Prefeitura Municipal de LUÍS ALVES disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, aplicativo/web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores. Art. 2º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 10 de Novembro de 2011. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL