br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1452/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o exercício de 2012 e dá outras providências.
native_id558

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 15

»
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
k: CNPJ - 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI Nº 1.452 / 2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, PARA O EXERCÍCIO
DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com
suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu
artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do
Município de Luis Alves, relativo ao exercício financeiro de 2012, as
diretrizes gerais
de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal
em seu art.
165 8 2º, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320
de 17/03/64 É
e a Lei Complementar 101 de 04/05/00, compreendendo:
|- as prioridades e metas da administração pública do Município de
Luis Alves;
il— a estrutura e organização do orçamento;
|ll — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações,
IV — as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI — das metas fiscais, e
VII — disposições gerais.
CAPÍTULO |
Das Prioridades e Metas da Administração
Art. 2º. Em consonância com o art. 165 $ 2º, da Constituição Federal,
as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012, são as
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Anexo de Metas e prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na
alocação de recursos na Lei orçamentária de 2012, não se constituindo,
todavia, em
limite à programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e
ações
estabelecidos no plano plurianual 2010/2013.
8 1º As metas e prioridades constantes da presente Lei farão
obrigatoriamente, parte integrante do Plano Plurianual do Município para
o período de
2010 a 2013.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei
a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a
assegurar o
equilíbrio das contas públicas.
$ 3º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto
no 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO Il
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização de ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores
, estabelecidos no Plano Plurianual.
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da
ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação
de governo.
IV — Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º Cada nronrama identificará as arÃães nerassárias nara atinnir ne
)
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
dl
alêo 1,
seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os
respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da
ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função,
sub-função e programa às quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária de conformidade com a
portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, que atualiza a
discriminação da despesa por funções de que trata o inciso |, do 8 1º do
artigo 2º e $
2º do artigo 8º, ambos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
função, subfunção,
programa, projetos ou atividades com indicação de suas metas físicas e a
Receita por rubrica em cada unidade gestora, na forma dos seguintes
Adendos:
| - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas;
H - (Adendo Il da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
til - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas
(Adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IV - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
V - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
VI - Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções,
Sub-Funções e por Projetos e Atividades (Adendo Vi da Portaria
SOF/SEPLAN Nº
8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-Funções conforme
o vínculo com os recursos (Adendo Vil da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IX - Planilha da Despesa por categoria de programação, com
identificação da classificação institucional, funcional programática,
categoria
econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;
X - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos
últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da
nrniarãân nara dnis
()
ESTADO DE SANTA CATARINA .
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
n=7
exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de
Responsabilidade
Fiscal;
XI - Demonstrativo da evolução da Despesa realizada dos dois últimos
exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois seguintes:
Parágrafo Único. Os fundos municipais integrarão o orçamento geral do
Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles
vinculadas.
XII - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a
esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
Art. 5º. O orçamento do Município compreenderá a programação do
Poder Legislativo, Executivo e dos Fundos Especiais.
Art. 6º. A Lei orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios
judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis
pelos débitos.
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo Municipal
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será
constituído de:
| — texto de lei;
Il — quadros orçamentários consolidados;
Ill — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida;
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa.
8 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº
4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles
em que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária
conterá:
| — análise da conjuntura econômica do Município;
H — demonstrarão exnliritando reraitas e desnesas hem como n
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ - 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
resultado primário implícitos no projeto de Lei orçamentária, para 2012 os
estimados
para 2011 e os observados em 2010;
HI — Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de
2008, 2009 e 2010, previsão para 2011, 2012, 2013 e 2014, com
justificativa da
estimativa para 2012, acompanhado de metodologia e memória de
cálculo;
IV — Quadro demonstrativo da evolução da Despesa dos exercícios de
2008, 2009 e 2010, fixada para 2011, estimada para 2012 e projetada
para 2013 e
2014, com justificativa para os valores estimados para 2012;
V — Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com
identificação do credor, saldo em 31/12/2010.
VI — Quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das
contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da
remessa da
Proposta Orçamentária à Câmara Municipal;
VII — Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no
último dia do mês imediatamente anterior a remessa da Proposta
Orçamentária à
Câmara Municipal;
VIII — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o
exercício de 2012;
IX — Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2009,
2010, 2011 e 2012, despesas com pessoal para o mesmo período e
percentual de
comprometimento;
X — Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino;
XI — Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;
XIl — Demonstrativo da compatibilização da programação dos
orçamentos com a LDO;
XIIl — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de
receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
XIV — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de
operações de crédito, se for o caso.
Art. 8º. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e
de um programa.
CAPÍTULO Ill
Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento
do Município e suas Alterações
Soarân
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da
gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio
da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as
informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas
correntes e de capital o previsto no art. 29-A-CF (E.C. nº 58/2009).
Art. 11. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a alocação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos
programas de governo.
Art. 12. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais
e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante
das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 13. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base
o comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios encerrados.
8 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
| — a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il — a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
Hll — a expansão do número de contribuintes;
IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
8 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela
unidade fiscal
do Município.
8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, e a
inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa.
Art 14 Se a rereita estimada nara 2012 comnrovadamanta nãn
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ-83102319/0001-55 - CEP:89115 - 000
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da
Proposta
Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua
alteração e a
consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os
Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações,
adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as
seguintes
despesas abaixo:
| — eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores:
Il — eliminação de despesas com horas extras;
Ill — redução de 20% (vinte por cento) dos gastos com combustível para
a frota de veículos das secretarias;
IV — redução dos investimentos programados.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender as
despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do
Município.
Art. 17. É vedada a inclusão na Lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ressalvadas
aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
” continuada de
atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de educação,
cultura,
assistência, recreação, saúde e esporte.
Art. 18. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária.
& 1º. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciados que os justifiguem e que
indiquem as
consegiuências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das
atividades e dos projetos.
8 2º. Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
Art. 19. A expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, não excederão, no exercício de 2012, a 30% da RCL
apurada no exercício
de 2011
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do
superávit
financeiro do exercício de 2011.
Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de
recursos
alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já
comprometidos.
Art. 21. O orçamento para o exercício de 2012 contemplará recursos
para a Reserva de Contingência, limitados a no mínimo 0,20% (zero
vírgula vinte por
k cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os
passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais
imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção
dos serviços da Administração Pública Municipal não orçados ou orçadas
a menor.
Art. 22. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual.
Art. 23. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o
Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte:
| — estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
Il — publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das
metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações orçamentárias;
Hll — o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública,
perante a Câmara de Vereadores;
IV— os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE
serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 24. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos
de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e
utilizados se
ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa.
8 1º. Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de
crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação
nara fins de
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
8 2º. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou O seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como
fonte de
recursos para abertura de crédito suplementar por ato do chefe do Poder
Executivo ou
o crédito especial com autorização Legislativa.
Art. 25. As renúncias de receita, estimadas para o exercício
financeiro de 2012, são constantes do Anexo próprio desta Lei e serão
consideradas
para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 26. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, cultural,
assistencial,
recreativo, saúde, esportivo e de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento
do associativismo.
Art. 27. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento,
sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de
obras em
andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo os projetos
programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 28. Despesas de custeio de competência de outros entes da
Federação só serão assumidos pela Administração Municipal quando
firmados por
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 29. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão
orçados para 2012 a preços correntes.
Art. 30. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
| — realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
Il — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(Cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos
do inciso VI
do art. 167 da Constituição Federal.
V — As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender às
narascinades de
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Art. 31. Durante a execução orçamentária de 2012 o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades
nos
orçamentos, fiscais e no Plano Plurianual, na forma de crédito especial,
desde que se
enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos anexos
próprios desta Lei
e alterações posteriores.
Art. 32. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento
regular, emitida no exercício de 2012, por autoridades locais, e
comprovante de
regularidade de sua diretoria.
CAPÍTULO IV E
Das Disposições Relativas À Dívida Pública Municipal
Art. 33. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar
Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do
exercício de
2012, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 34. As operações de crédito deverão constar da Proposta
Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 35. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na
forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 36. O Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito de suas
respectivas competências, deverão anualmente, conceder reposição
salarial de
garantia constitucional, e poderão conceder vantagem ou aumento de
remuneração ou
proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem
como a
admissão de pessoal pelos órgãos da administração municipal, mediante
a existência
de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesas de
pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, observados os limites e as
regras da Lei
Complementar 101/2000.
8 1º. As alterações do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, nas
nnantidades leanalmanta fivadns enmenta serãn nnssíveis nos rasos da
pe; ESTADO DE SANTA CATARINA
a q Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ-83102319/0001-55 - CEP:89115 - 000
insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de
serviços
prestados à comunidade, novas atribuições recebidas no exercício de
2011 ou no
decorrer de 2012, respeitando-se os requisitos para preenchimento;
8 2º. Serão fixadas na lei orçamentária anual, despesas com pessoal
para programas de formação de mão de obra, treinamento,
aperfeiçoamento,
reciclagem, provas, concursos, tendo em vista as disposições legais e
promoção, no
âmbito do Município.
Art. 37. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo não excederá em percentual os limites prudenciais de 51,30%
e 5,70% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 38. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras
pelos
servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite
estabelecido
no Art. 20, Ill da lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 39. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, através da:
| — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il — eliminação das despesas com horas extras;
HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 40. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referirem à substituição de servidores públicos, serão contabilizados
como “outras
despesas de Pessoal.”, sub-elemento do elemento de despesa 3.1.90.34
— outras
despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício
exclusivo de
atividades ou funções constantes da estrutura organizacional e que não
envolva a
ntilizarão de materiais ni enninameanins da nronriadade do contratado ati
(Ca
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Art. 41. À verificação dos limites das despesas com pessoal serão
feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre Alteração Da Legislação Tributária
Art. 42. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder
benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem
considerados nos
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto
e atender ao
disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser
cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como
renúncia de
receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 44. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação
de :
despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no
mesmo exercício.
CAPÍTULO Vil
Das Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema
gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o
custo de cada
ação orçamentária.
Art. 46. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, essa será de forma
proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas com
material de
consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de
custeio,
investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de
atividades
caracterizadas como não essenciais; reavaliação da distribuição das
cotas mensais do
orçamento em cada órgão; reanálise dos custos de cada ação
orçamentária em
execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do
exerricin
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ-83102319/0001-55 - — CEP:89115 - 000
Chefe do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o
montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
8 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os
montantes que cada
órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma anual de
desembolso
mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação
orçamentária.
Parágrafo Único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivados da inobservância do caput
deste artigo.
Art. 49. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras
esferas de Governo para desenvolver programas nas áreas de educação,
cultura,
saúde, assistência social, transporte, obras, habitação, urbanismo,
saneamento,
agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança pública,
assistência, e
previdência.
Art. 50. O montante das despesas não deverá ser superior as das
receitas.
Art. 51. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo
212 da
Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento
do ensino
fundamental e educação infantil e, 15% (quinze por cento) em ações de
saúde, nos
termos do art. 7º, inciso Ill, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
- CNPJ-83102319/0001-55 - — CEP:89115 - 000
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério
dos Profissionais da Educação - FUNDEB obedecerá ao disposto na Emenda
Constitucional nº 53/2006
e Legislação específica.
Art. 52. A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada, acrescida dos fundos especiais e outros criados
por Lei, que
recebam recursos do Tesouro Municipal e transferências
intergovernamentais.
Art. 53. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2011, a
proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a
devolverá para sanção
até o dia 30/11/2011.
8 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
8 2º. Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2012, fica o Executivo
Municipal
autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma original, até a
sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
8 3º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do
disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária
Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através
de decreto
do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit
Financeiro do
Exercício de 2011, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a
anulação de
saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência,
sem
comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais
previstos.
Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
conforme disposto
no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves em 22 de Novembro de 2011.
VILAND BORK
Prefeito Municipal

open original →