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norma nº 1462/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
native_id568

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.462 /2011
”Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.031.0001
Atividade: 2.001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.031.0001
Projeto: 1.017 — Construção da Câmara Municipal de Vereadores
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 13 de dezembro de 2011.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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