| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.462 /2011 ”Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.031.0001 Atividade: 2.001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 2 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 30.000,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.031.0001 Projeto: 1.017 — Construção da Câmara Municipal de Vereadores Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 13 de dezembro de 2011. Viland Bork Prefeito Municipal