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norma nº 1463/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2012.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
“Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEIN.º 1.463/2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luis
Alves para o Exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luis Alves para o exercício de 2012 estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 21.480.000,00 (V' inte e um milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), dividido
da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .... R$ 760.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES R$ 15.359.342,76
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ............... uma cereeeeerneeeeereeeseereneoeaertesereresesterressos R$ 4.744.907,24
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.............. ssemeseeserereaseesesesenes R$ 466.250,00
FUNDO M. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE................... R$ 59.500,00
FUNDO M. REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS.......... ..R$ 50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................u. RE R$ 40.000,00
TO EN Pe pn ne raio a SREUUIeR R$ 21.480.000,00
$ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Receita Tributária ' R$ 1.224.500,00
Receita de Contribuições. ...cs..s...cecsecsqocascrcncesêroosencacapantus e ptpaencanononenscnsesencesacansenansenão R$ 600.000,00
Receita PatrimonialcaR o mescaganoo ora ra tes oep Pero R en enero tesamç R$ 72.000,00
Receita Agropecuária..................eeersmereeereeereeeerenerseerseeroomnmasersoaseenmeernseensemmecenmesansens R$ 74.000,00
Receita de Serviços ................... reteereeneeneereeeecereerorercarotenconrenceanrenscencensenneensenssenses R$ 25.300,00
Transferências Correntes............secoresessererenertostossassssnentesacameçes ... R$ 17.239.709,92
Outras Receitas Correntes R$ 201.940,08
- 2. RECEITAS DE CAPITAL......ueseeereeenseeesseeenseseaso DaroeDcaba cossostEbascrsciradosaievseum 0. R$ 2.042.550,00
Transferências de Capital .............rereerereerereereneereceerenraseneeseneaverenseneererencanenvesensene R$ 2.042.550,00
TOTAL.......eccccccrerseeerenceceneesencerensesencamensasenepenncosencesesencenemsen es asemensonencensasenento petossicêõss R$ 21.480.000,00
$ 2º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da
seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ...............ueerermeeesseseeresseenees R$ 760.000,00
(2 =GABINETEIDOPRERERDOR o Mn R$ 498.000,00
03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ...................me. ... R$ 1.277.000,00
04 SECRETARIA DA BAZENIDA en teem pas eannessradidaasoisssesenssesanção R$ 1.175.800,00
05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E Dados URBANOS R$ 5.754.741,73
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE......................... R$ 5.857.608,68
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......................... R$ 702.000,00
08 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO...................... R$ 94.192,35
09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................. meme . 4.744.907,24
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... 466.250,00
11 - FUNDO M. DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.........creeerrereeersesesseeses 59.500,90
12 - FUNDO M. DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS ....... R$ 50.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............ermeersseessssseeeestratesessavesssrestrenstntosss R$ 40.000,00
TOTAL... ceresecesenercesemo peasenesssorosepeesevinnenetos arerennoooeseacasesenenencasesesasesosenenencnsessmomenens R$ 21.480.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 = LEGISE ANA dA ssMD O dna fia PAD PRIOR Re atra neo ora R$ 760.000,00
02 JUDICIARDARESE SIND ciranda ee oa erisrareost rreopespetrai R$ 5.000,00
04 — ADMINISRAÇÃO =. cs rouco en enbom tos ppa o Stnpanscieepoanor fo crtaatda does E eae esa R$ 2.317.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 69.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL... 525.750,00
10 SAÚDE aci paises roeaa a Ea ares oeersr tes careiitedaão R$ 5.004.767,24
* 12-EDUCAÇÃO.............. sete eesseereeeeessoseemearessssssereeeeseosseemaeresesoseemmeeansas R$ 5.517.748,68
37.000,00
5.418.741,73
17=SANEAMENIRO RR e tentar ersereeroo R$ 330.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL.........e.orseseertrmnecon onaabanosospatessescssratenscsosseternsnsasessennnas R$ 10.000,00
20 AGRIGUIMIMIRIARR RS carne orentenadaaostomimoesearanetrsassenten R$ 692.000,00
23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS
27 - DESPORTO E LAZER...... R$ 43.000,00
R$ 94.192,35
28 — ENCARGOS ESPECIAIS R$ 615.800,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............s... rrreeseeeerensseeeertereesasteereemenernaes R$ 40.000,00
WI — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 — OPERAÇÕES ESPECIAIS 615.800,00
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO ................mmeeseeseeereecereaseseeseeeerereeerreesesmsss R$ 760.000,00
0002 — PROCESSO JUDICIÁRIO ................ e rrereeeseseseereeeeremaranasesaseererrerereo R$ 5.000,00
0003 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO......................eeermeeeeeeeeeeseteenees R$ 2.312.000,00
0004 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 5.406.741,73
0005 — AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.................eecererrmeneseseeeeerereereneeeos R$ 702.000,00
0007 — ENSINO FUNDAMENTAL.................eeerreereesessseseeeeererrereresasaasereererereemessos R$ 3.777.283,52
0008 — ENSINO MÉDIO .............cecrrneeeeeerertaneseerereresssereerreamsersereremeserereenseseesees 26.424,12
0009 — ENSINO SUPERIOR 330.000,00
0010 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1.596.892,44
0011 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.....................meeermeseseseeseemeseere R$ 14.008,00
0012 — EDUCAÇÃO ESPECIAL o
0013 = ESPORTE EMIAÇÃO! . ....s.,seriqeresmomimmestoaeierepar e citncas fescsdancuada no appnageacão
0014— SERVIÇOS DEISAÚDE, ...;0.0.00100ropnsee de do fonte cen roaecnafrasirai certa R$
0015 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE.................ccee re creeeeeeermeseerermmmereesrrrmsassereaaa R$
0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA............. re reeerremeeeereereeeeertermaeseerereros R$
0018 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE............... R$
0019 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE .............. R$
0020 — DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE......................... R$
0021 - SANEAMENTO BÁSICO..........ceereerrreeeseeerertmseeserreresseceereaesererermaasens R$
0022 — SEGURANÇA PÚBLICA .................sssm ... R$
0024 — DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.............ceeseeereeerssseese R$
0097 - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.........................i R$
0098 — EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA................uueseeeeerermeres R$
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA................eeeereereemmeeseseeeeeererererasss R$
IV — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES..................ceneneereenserearencencenserrenceneenrereancerensensencensensenos R$
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS... vo R$
JUROS E ENCARGOS!D AD EV DAR roses renato haprorrietpseshinescaçõeio R$
OUTRAS DESPESAS CORRENTES..................eseeeeeerrenamaaasaseereeeeeereeerereesss R$
DESPESAS/DEIGAPIDAR sucos o pao DR Reta e radEa cata a qancssiss cor eRetaba sie sata pda R$
INVESTIMENTOS: -..sscates cio session bnfascate Lopes R$
INVERSÕES FINANCEIRAS .. R$
AMORTIZAÇÃO: DA DIVIDA... -iccssaceia oereriobigtomagisasterierimvissccssdagereberrxantnboisos R$
RESERVA DEICONHINGENGIA. «sssveraeormmisastapesarerrer camanotopacesbênass serao cepas R$
TOTAL eseeremmieiienedctadans Som sS ESET cERRS ceniirrasdte ainsi pese SçõES «R$
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
8.000,00
43.000,00
4.581.380,88
143.526,36
442.250,00
12.000,00
12.000,00
96.500,00
330,000,00
69.000,00
94.192,35
30.000,00
32.000,00
40.000,00
21.480.000,00
18.394.590,60
10.927.410,61
245.000,00
1220 179,99
3.045.409,40
2.879.409,40
10.000,00
156.000,00
40.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
a
DO OR NT Cc CIPAL DE VE!
Art. 2º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luis Alves para o exercício de 2012
estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 760.000,00 (Setecentos e
sessenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais).
g 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras .......esecensesenensensonenerenreserensoscocesvasasencarenverensaseneasesensesensan - R$ 760.000,00
TOTAL... aaspatEa sto seda sed opens ea ssiraristeses RBS ear cai a cre R$ 760.000,00
$ 2º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luis Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
1- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
760.000,00
760.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
pie CORRENTES.........cecececarerseeaserseereoemetnsenssensenssenceaseaceeneraninssa nona qneseassendo R$ 605,000,00
Pessoal e Encargos Sociais..............cereeseereeeeeereeereneereeersereneeeseenterererenaseernnsseeentemser R$ 500.000,00
Outras Despesas Correntes............seeereeeeeerseesmeemo .R$ 105.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.............ceeeenmenmeereentersereemnsereeeneeareencensenrrensenesersenscensennos R$ 155.000,00
Investimentos .........cceccerrerecereeeerserearerencaeneasencerarenceneasamanaasonaenamcnsananemeanenensasencarencanas R$ 155.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
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DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 19.793.682,76
(Dezenove milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e seis
centavos) e fixa a Despesa em R$ 15.399.342,76 (Quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil,
trezentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e as Transferências Financeiras Concedidas
no valor de R$ 4.394.340,00 (Quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta
reais).
$ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
Receita Tributária ..........cecreeeeereaencasasarerereareearcarerarerenencanaserasenesrararasaca rasa rencacananos R$ 1.198.500,00
Receita de Contribuições..............cesereereerrencereerseneerearessensansencareeneacerrensareaneensansanenros R$ 600.000,00
Receita Patrimonial ............... ess eeerresrerecerereeasaenanenanesaraesanenere «R$ 72.000,00
Receita Agropecuária R$ 74.000,00
Receita de Serviços ...... R$ 25.300,00
Transferências Correntes.......reremeesecreneneeneensarerceneensercorcaeasenmensenseaensersesenencensenso R$ 15.579.392,68
Outras Receitas Correntes ............ceremneremseneaserereerereacereoreneasarencasensosenrararencerensanensaro R$ 201.940,08
Transferências de Capital.............. cre ceerereneereenenseroeenerasenserserssenssemmenaçesa
$ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da
seguinte maneira:
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.......... R$ 760.000,00
02--GABINEVEDO! BRERBINO;...;....,..sccrcsorortorasstoseaianopencoseavo pe ve ttos Vivos exvoreteavano R$ 498.000,00
03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .......................... ireeeseseseerererss R$ 1.277.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO................ccreereesersenses R$ 1.175.800,00
05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS........... R$ 5.754.741,73
06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE..................u.... R$ 5.857.608,68
07 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.......................... R$ 702.000,00
08 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.............sume R$ 94.192,35
Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE SAÚDE.......................... . R$ 3.158.840,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .............. R$ 392.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....... R$ 59.500,00
Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE REEQ. CORPO BOMBEIROS... R$ 24.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............eeteeestreseneeeeeeereseeersererseantss . R$ 40.000,00
TOTAL. Srestittsmençesserebmsscate siena R$ 19.793.682,76
H - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.......... R$ 760.000,00
02 — JUDICIÁRIA ............. 5.000,00
04 = ADMINISTRAÇÃORIS Ao a 8 arianos coiaorerso cia pnnniemaritranão R$ 2.317.000,00
06 — SEGURANÇA PÚBLICA R$ 19.000,00
10 = SAÚDESicsçis elas cien sa UA Ant eresert mea deaeieieeiemepiseivaecrentreio R$ 259.860,00
12= EDUCAÇÃO. .......spmo..-crrntnniooprtngoes feia nbee apos nesta punido . R$ 5.517.748,68
13 -CULTURA..... R$ 37.000,00
15 — URBANISMO R$ 5.418.741,73
17 = SANEANEENMÓ o ro oro onrraeen do nan a OVAS pote E San sua R$ 330.000,00
18-—:GESTAO/ANEB TEIAS: = met oh petsnona ana possa Dera porco Ren R$ 10.000,00
20 — AGRICULTURA 692.000,00
23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS..................cicreeereereseeeeeeeereeeertertremesesrermassesecereos R$ 94.192,35
27— DESPORTO) EIRAZERAs eo cecrvioodcaesgr Papua rear dado Ric pee Eco ESR ER EaRos e u a R$ 43.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS...............eceererrereencereeremneaeesensonsenscnsensensansenasssonasnensas R$ 615.800,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE ..............ese serras R$ 3.158.840,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 392.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ......R$ 59.500,00
Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE REEQ. CORPO BOMBEIROS... R$ 24.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..............eeerrermameeeeseeeereemereeeseeeeeeereererememrssases R$ 40.000,00
TOTAL scenes DER R$ 19.793.682,76
HI —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS/CORRENES in. carona a saseeçees conótêveneçaclbopiincaaa en code cramsinE SAE R$ 13.199.873,56
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS..................cecceenemeeeeneeerresersererseereseereserennos R$ 7.927.121,80
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA................cuemererseeesesaraeeeresereemeeserereserees R$ 245.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES.................cecreeeceeeeeereeereserrmseereseermereemss R$ 5.027.751,76
DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.919.469,20
INVESTIMENTOS R$ 2.753.469,20
INVERSÕES/ FINANCEIRAS Eisssecase vio orar dap Ono era iiosja0st sas oaiabdaetcnd£o R$ 10.000,00
AMORTIZAÇÃO! D ADEVARAS sm a DOR ornatos osso nisso eeano teto R$ 156.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........erersstermnanssstss ostotetesepaaccasasosrrreraparencnsscesass R$ 40.000,00
TRANSFERÊNGIAS!EINANGEIRAS: .. es -sserepeserassesçnespenteanirscarissrraneconistonavsvêns R$ 3.634.340,00
«R$ 19.793.682,76
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves para o exercício de 2012 estima
a Receita em R$ 1.586.067,24 (Um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, sessenta e sete reais e
vinte e quatro centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 3.158.840,00
(Três milhões, cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais) e fixa a despesa em R$
4.744.907,24 (Quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sete reais e vinte e
quatro centavos).
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
$ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas
do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes........ccccseresersensersesesereroroeneoesesesesoenosesesesesesasnensoeseresosesesaeposesenencas R$ 1.586.067,24
Transferências Financeiras ........ceceseeerecoe 0 R$ 3.158.840,00
TOTAL ..sssisire oia rscsciiaiai cs cenndeas ta nisi , eoemserenseseorecenseces R$ 4.744.907,24
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 — Saúde 4.744.907,24
TOTAL..........cccererercesescesercesnesesocoasosoes gocagaceçoo possisbsd tortos cocesesesasonsneni etescagenteosesnenoos R$ 4.744.907,24
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .............csessecenserensesensncences 4.668.217,04
Pessoal e Encargos Sociais.. 2.649.288,81
Outras Despesas Correntes...................... e reerseereeneeensenseeteonreneeensencensensenssenstansa 2.018.928,23
DESPESAS DE CAPITAL.............reeseereereaeeeemeerseraesereeeermecernseeerescereeseenesenmo 76.690,20
Investimentos ...........ececcecsecesrererereseerererecerereemestamesesnta sanar esse scene tone secoasata ss passas tnnsnesa 76.690,20
DO O O DO FUNDO CIPAL DE ISTÊNCIA $
Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luis Alves para o exercício de
2012 estima a Receita em R$ 74.250,00 (Setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) e as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 392.000,00 (Trezentos e noventa e dois
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
mil reais) e fixa a despesa em R$ 466.250,00 (Quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e
cinquenta reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e
Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes.......scec.e iodi sda na nene lesse cdnsRád penpR EE ESEA PEIES R$ 74.250,00
Transferências Financeiras .....ecerescrccorceneresesererarersesesesesronesnsos ceneasacapuocenesasernsnenemesesess R$ 392.000,00
TOTAL .s,s-secocsesçocasaões PREESSS o Dona arnestiesisinésdndos rm rs param eee a leassasa R$ 466.250,00
& 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luis Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social...........cccecrreresrereneerencerencerenerrereerereararentasenrasenensmeensarencerencaensas R$ 466.250,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES................ccseermeeerserreseotneaerneeorarraneee rare rtesereeseraacesamasenamss R$ 452.000,00
Pessoal e Encargos Sociais.............ecemeeeneecceseemeeerereserseeerererereeennestermecarmeseemsemensrertesee R$ 351.000,00
Outras Despesas Correntes...........me..eecereneseeerrtmsereeereeostermareeseeenenmmsseserrenteseenerememmmss R$ 101.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ...........ecceneneeneerersensersercereareaseasensensensensensarensensenseneparençes R$ 14.250,00
Investimentos .....scs..ccsasaescocenasticsoaseoosavegaeseptastosescessenas «R$ 14.250,00
TOTAL... ecemsesreoveneerserreensonsvenscascensanscosvets coreano cos cespenscamvonenas cone escesvensenponascnsennves cre R$ 466.250,00
DO O NTO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ESCÊN
Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luis Alves para O
exercício de 2012 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 59.500,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
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(Cinquenta e nove mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 59.500,00 (Cinquenta e nove mil
e quinhentos reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras .........ceeesemseneenoeeneensaveserssersensensereeaermsenseemeemssensenevercose R$ 59.500,00
TOTAL aseerescicocsssastastrisoporsscrerenietea pas emdãa Dana dart orando aore sp RcaSG En scda pars sense zalaies eee R$ 59.500,00
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luis Alves será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social 59.500,00
TOTAL x ierieresniosreia cinniçcirersceacnáfos co dereadada Rena DRE anna clnpensvaganatscebaces conste ancanveassmticaçao RREO SDL ANO DO
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CO) Suas 49.500,00
Outras Despesas Correntes..............rceeeereeneeemeenseseeerereareeneenseereaeceensenseencensensenerensenseens 49.500,00
DESPESAS DE CAPITAL...............ereterenoeneeenosanmensereanteerneeentoresserecereseaeearsanaeanes 10.000,00
Investimentos ...........ceeseneeereresercereeercncerareonerenanasesncareeaererasecaouenssesaneesatacnesasasesseasantes 10.000,00
R O DO F IPAL DE REE o)
co) E BOMBEIROS
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Art, 7º - O Orçamento do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luis
Alves para o exercício de 2012 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
g 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes........ececnesecesereresecarerecasasesacmeneneseneseasoecopenesosesnenenms Errar en R$ 26.000,00
Transferências Financeiras ........cccesecceseccesnsoesnsses ar co ereto JOR pe fere - R$ 24.000,00
TOTAL......... acorerisescocachondiiafesdtizededrasdsandado nosies DO neobrss abra feodgabeba spatdo dando ds=0s ca paesvusab as caoo R$ 50.000,00
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luis Alves
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 — Segurança Pública ...............cceeeersseremeeeroseeemeereresereeeerresereneoemenseomnesemmaserameceereaeeto R$ 50.000,00
50.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES......................csearereereeseesereereercencareeneananoasensensensencensencenento R$ 25.000,00
Outras Despesas Correntes.........smues.cerrereeeeerrranereteereteresserereeseseerermmanessesesennserereerenems R$ 25.000,00
DESPESAS DE CAPITAL..............eerreseesereemmseeareresaeseereerresesorremrersaaeemmmrmeseserremmemss R$ 25.000,00
Investimentos .........ceeccceerereceerensereneereneacercarerconenennenenrenenserencaress . R$ 25.000,00
TOTAL ...cicscecerorireoseessesecesroroncodoscose pneromeasescespesçis O ue e eneticretscintesesãa «R$ 50.000,00
Art. 8º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
1- Passivos Contingentes...............ueeereeeeereseeerereeearaseearesemeerereserereseerenmnarnass R$ 17.000,00
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H-— Demais Riscos Fiscais Passivos 5.000,00
IN — Obtenção de Resultado Primário Positivo........................... e eee ereesermeeneeass R$ 18.000,00
TOTAL. ssanicsindnspioscoipvdicesecbco du cone pianas na ania PRA Ene benta a icieiiceii estenda R$ 40.000,00
$ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste
artigo.
$ 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de
competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
$ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2012 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes
€ intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2013 tenha reservado recursos
para os mesmos riscos fiscais.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa
para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 10 - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do Orçamento das
Despesas, utilizando como fontes de recursos:
I — o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
Ia anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV -—o produto de operações de crédito autorizadas.
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$ 1º — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº
4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos
orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, 1 da Lei Complementar
n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 2º — O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
g 3º — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis
Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 11 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 12 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 13 - Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito
para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 14 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, O
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 15 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta.
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Art. 16 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1º de Janeiro, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves13 de Dezembro de 2011.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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