br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1464/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.
native_id570

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1464/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E
TAXA DE COLETA DE LIXO.
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Cons￾tucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno em seu ar￾go 162 parágrafo 5º; Faço Saber, a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial
Territorial Urbano e da Taxa de coleta de Lixo, para o exercício de 2011, aos imóveis a￾ngidos pelas cheias
ocorridas no mês de janeiro e fevereiro do ano de 2011, descritos na declaração em anexo e que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 2º Os imóveis citados no ar￾go anterior ficam impedidos de uso de qualquer espécie, por tempo
indeterminado, até que haja a intervenção das Obras de Drenagem Pluvial previstas para solucionar o
problema das cheias na localidade da Vila do Salto, mais precisamente na rua onde se localiza os mesmos.
Art. 3º Por tratar-se de uma obra de grande envergadura, poderá o Chefe do Poder execu￾vo estender a
isenção dos referidos impostos e taxas por Decreto até que a situação volte a normalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 16 de Dezembro de 2011.
Viland Bork
Prefeito Municipal
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/04/2015

open original →