| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. |
| native_id | 570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1464/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Constucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu argo 162 parágrafo 5º; Faço Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de coleta de Lixo, para o exercício de 2011, aos imóveis angidos pelas cheias ocorridas no mês de janeiro e fevereiro do ano de 2011, descritos na declaração em anexo e que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Os imóveis citados no argo anterior ficam impedidos de uso de qualquer espécie, por tempo indeterminado, até que haja a intervenção das Obras de Drenagem Pluvial previstas para solucionar o problema das cheias na localidade da Vila do Salto, mais precisamente na rua onde se localiza os mesmos. Art. 3º Por tratar-se de uma obra de grande envergadura, poderá o Chefe do Poder execuvo estender a isenção dos referidos impostos e taxas por Decreto até que a situação volte a normalidade. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 16 de Dezembro de 2011. Viland Bork Prefeito Municipal O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/04/2015