| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Cria a secretaria municipal de defesa do cidadão do município de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.466 /2011. “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES” VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão do Município de Luís Alves, órgão da administração direta, que tem como objetivo, ações de orientação e proteção a população, o ordenamento e a fiscalização do trânsito, a defesa civil, a educação e defesa do consumidor. Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão os seguintes órgãos: |- Defesa Civil Municipal; Il - Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON); lil - Detranlu; (Departamento de Trânsito de Luís Alves); Ar. 3º Fica criado o cargo em confiança de Secretario Municipal de Defesa do Cidadão, incorporado no anexo Ill da tabela Ill da lei 577/89, com salário igual aos demais Secretários existentes. Art, 4º A Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão será regulamentada e organizada, através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogados as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 16 de Dezembro de 2011. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL