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norma nº 1/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaRegulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuasis de que trata a Lei complementar federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI COMPLEMENTAR Nº 001. / 2011.
“REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E
FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS
DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VILAND BORK, Prefeito do Município de LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com o inciso
IV, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Luís Alves,
Faz saber, a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou
e aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 1º Esta Lei Complementar regulamenta e consolida o tratamento jurídico
diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais, em conformidade com o disposto
nos arts. 146, III, "d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e as disposições
contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
alterações posteriores.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES
Art. 2º Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e
de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com
aquelas dos demais órgãos das outras esferas envolvidas na formalização
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empresarial, buscando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a
evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da
perspectiva do empresário.
Ar. 3º Deverão ser mantidas à disposição dos empresários, de forma
presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e
instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição, alteração e
baixa de empresas, de modo a prover a certeza quanto à documentação
exigível e quanto à viabilidade da inscrição.
Art. 4º Os procedimentos relativos à consulta de viabilidade, inscrição,
alteração e baixa de empresas serão realizados por meio de sistemas
informatizados.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas
as providências necessárias para completa integração ao Projeto Registro
Mercantil Integrado - REGIN.
Art. 5º O Município adotará, para fins de cadastramento, a codificação
prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma de
atualização cadastral das empresas já inscritas no Município e respectiva
vinculação à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
SEÇÃO II
DA CONSULTA DE VIABILIDADE E DA INSCRIÇÃO
Art. 6º É obrigatória a realização da consulta de viabilidade previamente ao
pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do
microempresário individual, requerida preferencialmente por contador ou
técnico contábil devidamente registrado no respectivo conselho de classe.
8 1º A consulta de viabilidade deverá bastar a que o empresário seja
informado pelos órgãos competentes:
| - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de
exercício da atividade econômica desejada no local escolhido;
Il - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade econômica
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
8 2º Os órgãos competentes disporão do prazo de 15 (quinze) dias para emitir
o respectivo parecer, o qual poderá ser pelo:
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|- deferimento da consulta de viabilidade, nos casos de atendimento de todas
as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância
sanitária e meio ambiente;
Il - indeferimento da consulta de viabilidade, nos casos em que não forem
atendidas todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança
pública, vigilância sanitária e meio ambiente.
8 3º Na hipótese do inciso Il do 8 2º deste artigo, o atendimento de todas as
normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária
e meio ambiente, deverá ser cumprido anteriormente ao pedido de inscrição
da microempresa, da empresa de pequeno porte ou do microempreendedor
individual.
8 4º O contador ou escritório de contabilidade optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional deverá
prestar orientações e efetuar o pedido de consulta de viabilidade
gratuitamente ao microempreendedor individual, nos termos do artigo 18, 8
22-B, inciso |, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
8 5º Ao microempreendedor individual será facultada a realização de
consulta de viabilidade tão-somente para o exercício de atividades
econômicas constantes na regulamentação específica aprovada pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
8 6º A consulta de viabilidade de que trata este artigo será gratuita.
Ar. 7º O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter
trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma disciplinada pelo
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios.
8 1º A inscrição do microempreendedor individual deverá ser realizada no
Portal do Empreendedor, disponível no sítio
www .portaldoempreendedor.gov.br, após a realização e deferimento da
consulta de viabilidade previsto no artigo 6º desta Lei Complementar.
8 2º A realização da inscrição do micro-empreendedor individual diretamente
no Portal do Empreendedor prescindida da realização e deferimento da
consulta de viabilidade resultará no indeferimento da inscrição municipal e
revogação de eventuais documentos emitidos anteriormente à análise do
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pedido de inscrição pelo Município, em especial dos registros provisórios do
CNPJ e do NIRE.
8 3º O microempreendedor individual fica isento do pagamento de todas as
taxas relativas à primeira inscrição.
8 4º A partir do segundo ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao
microempreendedor individual as disposições legais relativas a taxas aplicáveis
às demais empresas.
CAPÍTULO II
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Ar. 8º As microempresas, as empresas de pequeno porte e os micro-
empreendedor individual, optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte - Simples Nacional, relativamente ao Imposto
Sobre Serviços - ISS, cingir-se-ão às disposições fixadas pela Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e pelas normas
expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Parágrafo Único - O microempreendedor individual poderá optar pelo
recolhimento do ISS em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo
Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº
123/06.
Art. 9º O valor devido mensalmente a título de ISS pelas microempresas
optantes pelo Simples Nacional que auferiram receita bruta, no ano
calendário anterior, igual ou inferior ao valor definido no 8 18 do art. 18, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será por estimativa, no
valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).
8 1º O valor estimado mensal, nos termos do caput, será aplicado a partir do
exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
8 2º As microempresas que possuam mais de um estabelecimento ou que
estejam no ano-calendário de início de atividades ficam impedidas de utilizar
o disposto neste artigo.
8 3º O valor estimado apurado na forma deste artigo será devido ainda que
tenha ocorrido retenção ou substituição tributária.
8 4º O valor estimado apurado na forma deste artigo deverá ser incluído no
valor devido pela microempresa relativamente ao Simples Nacional, quando
da geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
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Art. 10º A retenção na fonte de ISS devido pelas microempresas ou pelas
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será
permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de
31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
| - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos II,
IV ou Y da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa
de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte
estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
Il - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início
das atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá
ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS
referente à menor alíquota prevista nos Anexos II, IV ou V da Lei
Complementar nº 123/2006;
Ill - na hipótese do inciso Il deste artigo, constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa
ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento
dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia
própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar
sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não
caberá a retenção a que se refere este artigo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não
informar a alíquota de que tratam os incisos | e Il deste artigo no documento
fiscal, aplicar-se-á a maior alíquota correspondente ao percentual de ISS
prevista nos Anexos Ill, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese
em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do
Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a
ser recolhido no Simples Nacional.
Art. 11 Os escritórios de contabilidade, mesmo que optantes pelo Simples
Nacional, recolherão o ISS de acordo com a Lei Complementar nº 001/98, por
meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
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Art. 12 Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviço as obrigações
acessórias previstas nas regulamentações expedidas pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13 Sem prejuízo de sua ação específica, a autoridade fiscal exercerá sua
atividade prioritariamente de maneira orientadora e não punitiva junto ao
microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno
porte.
Parágrafo Único. Sempre que possível e a infração não colocar em risco os
consumidores e os trabalhadores, o auto de infração será precedido de
intimação com prazo de 30 (trinta) dias para solucionar a irregularidade.
Art. 14 Fica autorizado o Município de Luís Alves, a firmar convênio com a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para realizar a inscrição em dívida
ativa municipal e a cobrança judicial dos tributos municipais a que se refere à
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 15 Compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta Lei
Complementar e promover ampla divulgação do tratamento diferenciado e
favorecido previsto nesta lei.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 10 de Novembro de 2011.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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