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norma nº 2/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaAltera o artigo 362 da Lei complementar 001/98/ CTM.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011.
“Altera o artigo 362 da Lei Complementar 001/98/ CTM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com
suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu
artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 362 do Código Tributário Municipal/Lei
Complementar 001/98, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 362. O montante da obrigação principal anual, referente à
taxa de coleta de lixo será realizada de acordo com a tabela abaixo,
multiplicando-se o valor da área construída pelo coeficiente em UFM,
até o limite da cada classe:
Metros Quadrados de Área
Construída UFM
LM RR.
| Det01ãzoo | | 050 |
| De201a4300 | | 040 | |
| De301a400 | | 040 |
[| 030
| 030
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eme AS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Art.2º O pagamento da presente taxa, poderá ser realizado em até nove
parcelas.
Parágrafo Único. Para o pagamento à vista e em única parcela, será
concedido ao contribuinte um desconto de 10%(dez pontos percentuais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus
efeitos a partir de 01.01.2012.
Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 22 de Novembro 2011.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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