| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | Altera o artigo 362 da Lei complementar 001/98/ CTM. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011. “Altera o artigo 362 da Lei Complementar 001/98/ CTM” O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado o artigo 362 do Código Tributário Municipal/Lei Complementar 001/98, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 362. O montante da obrigação principal anual, referente à taxa de coleta de lixo será realizada de acordo com a tabela abaixo, multiplicando-se o valor da área construída pelo coeficiente em UFM, até o limite da cada classe: Metros Quadrados de Área Construída UFM LM RR. | Det01ãzoo | | 050 | | De201a4300 | | 040 | | | De301a400 | | 040 | [| 030 | 030 (030 eme AS ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Art.2º O pagamento da presente taxa, poderá ser realizado em até nove parcelas. Parágrafo Único. Para o pagamento à vista e em única parcela, será concedido ao contribuinte um desconto de 10%(dez pontos percentuais). Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01.01.2012. Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 22 de Novembro 2011. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL