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norma nº 1370/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros à fundação Médica Hospitalar do trabalhador rural de Luiz Alves para o exercício de 2010.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.370 /2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS A | FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO
TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES PARQA O EXERCÍCIO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o
que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar
recursos financeiros à FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE
LUÍS ALVES, inscrita no CNPJ de nº 85.122.083/0001-44, para o exercício de 2010.
Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), serão
pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo de março a dezembro de 2010.
Art. 3º - Com os recursos recebidos a FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPÍTALAR DO
TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES, atenderá as necessidades de PLANTÃO MÉDICO,
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA e DESPESAS DE CUSTEIO E
MANUTENÇÃO.
Art. 4º - A Fundação Médica Hospitalar de Luís Alves, prestará contas mensalmente dos valores
repassados, de acordo com o pagamento das parcelas, sob pena de devolução dos valores já
recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares a prestação de contas do Convênio
apresentadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do Orçamento
do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de Fevereiro de 2010.
Viland E
Prefeito Municipal
PUBLICADO
E e bd igor da Publicações, em:
MARILI T ROSSI “MULLER
Secretária Executiva

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