| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade pública a Associação Comunitária dos afetados e amigos da Tragédia de Luiz Alves - ASCAAT-LA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.371/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AFETADOS E AMIGOS DA TRAGÉDIA DE LUÍS ALVES — ASCAAT-LA. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos afetados e amigos da tragédia de Luís Alves — ASCAAT-LA, com sede à Rua Padre Heriberto José Schmidt, nº 111. Bairro Dom Bosco, neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 11.502.110/0001-78; que tem como principal finalidade, a elaboração e o engajamento em campanhas sociais no âmbito municipal, regional, estadual e nacional; promover encontros de formação, integração social e moral das famílias afetadas pela tragédia e famílias carente; organizar as famílias afetadas e Carentes para que participem dos programas habitacionais dos governos Federal, Estadual, Municipal e entidades públicas e privadas. Art. 2º - À Entidade ora beneficiada, ficam concedidas as isenções fiscais que a Lei Municipal contemplar. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 10 de março de 2010. Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: MO L2 200