| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luis Alves — SC — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 luisalves(Oluisalves. se. gov. br LEI Nº 1.372 / 2010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 526 - 0.1.0083 — Operações de Créditos Internas Valor: R$ 650.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Er. ich Gielow, 35 - Centro Luis Alves - SC - CEP 89.115.000 (0, 'NPJ 83. 102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771 E: luisalves(Dluisalves.se.goy. br Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação da dotação abaixo descrita na importância de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais): Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos Projeto: 1.001 — Obras de Infraestrutura Viária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 526 - 0.1.0083 — Operações de Créditos Internas Valor: R$ 650.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 17 de março de 2010. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 7)