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norma nº 1372/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luis Alves — SC — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
luisalves(Oluisalves. se. gov. br
LEI Nº 1.372 / 2010
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162
parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil
reais) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 526 - 0.1.0083 — Operações de Créditos Internas
Valor: R$ 650.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Er. ich Gielow, 35 - Centro
Luis Alves - SC - CEP 89.115.000
(0, 'NPJ 83. 102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771 E:
luisalves(Dluisalves.se.goy. br
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos
provenientes da anulação da dotação abaixo descrita na importância de R$
650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais):
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos
Projeto: 1.001 — Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 526 - 0.1.0083 — Operações de Créditos Internas
Valor: R$ 650.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 17 de março de 2010.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
7)

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