| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis através de Leilão pela melhor oferta e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Edo. Rua 18 de Julho, 1204 — Fone Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 dE CNPJPJ- 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 SP LEINº 1.373 / 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO PELA MELHOR OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo O Ú Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante modalidade de licitação: Leilão Público pela melhor oferta os seguintes Bens: 01)01 (um) Trator Massey Ferguison 275 — Traçado, ano 1999; 02)01 (um) Trator Massey Ferguison 275 — Traçado ano 2000; 03) 01 (um) Trator Massey Ferguison 275 — Traçado ano 2001. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. s Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 17 de Março de 2010. “ “Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: (2103 1 ZOLO