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norma nº 1374/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financeamento junto ao banco Nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDS, através da caixa econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luis Alves — SC — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
luisalves(Dluisalves.sc.gov.br
LEI Nº 1.374 / 2010
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL — BNDS, ATRAVÉS DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE
AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.”
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento e social —
BNDES, ATRAVÉS DA caixa econômica federal, NA QUALIDADE DE Agente
Financeiro, até o valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos no âmbito do Programa PROVIAS, tratado pelo art. 9-K na
Resolução CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001, artigo incluído pela
Resolução CMN nº 3.560, de 14.04.2008.
o
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luis Alves — SC — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
luisalvesQluisalves.sc.gov.br
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caratês irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso |
da Constituição Federal.
81º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir
os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes necessários à amortização
da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES — SC, consignará,
anualmente os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 17 de março de 2010.
E NO sem
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL j ; o
no mural de Publicação Oficial e
& registro no livro de Publicações, em:
(2 lda] LUC

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