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norma nº 1375/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaAutoriza Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação de áreas de Terras e dá outras providências.
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Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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LEI Nº 1.375 / 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber por doação áreas de terras do Senhor, JOSÉ BRESSANINI
NETO e da Senhora MARTA RAMOS BRESSANINI para
regularização da estrada municipal na localidade de Vila Nova,
neste município, conforme a seguir especificado no memorial
descritivo, Área 10 no total de 7.479,15 m? (sete mil, quatrocentos e
setenta e nove inteiros e quinze decímetros quadrados).
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior, refere-se a uma das
partes integrantes do terreno, com área total de 122.770,00 metros
quadrados, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Gaspar/SC, sob a matrícula nº 9.208, situado as
margens da Rodovia SC-413, trecho Luís Alves-BR 470, início no
Km 92+70m (26º43'48, 0"S e 48,541'42,7WO) e término no KM
92+245(26º43'29,3” e 48,51'19,2”WO), na localidade da Vila Nova,
no municípios de Luís Alves, sendo que este imóvel será
desmembrado em 10 áreas, conforme planta em anexo,conforme
memorial descritivo e planta do terreno em anexo a presente que
faz parte integrante dessa Leijcomo se transcritos estivessem,
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luis Alves - CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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sendo: Área 10 a desmembrar para Rua Álida Bressanini - Uma
área, situada na localidade Vila Nova, zona urbana do município de
Luís Alves-SC, com área de 7.479,15 m? (sete mil, quatrocentos e
setenta e nova inteiros e quinze decímetros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: fazendo frente ao sul onde
medem numa linha sinuosa 469,97 metros na Rua Álida Bressanini,
confrontando com as áreas 1,4,5,6 e 7 a desmembrar: fundos ao
norte onde medem numa linha sinuosa 469,67 metros na Rua Álida
Bressanini, confrontando com as áreas 8 a desmembrar e 9
remanescente; do lado direito ao oeste onde medem numa linha
reta 17,52 metros confrontando consigo mesma em terras de Paulo
Bressanini; do lado esquerdo ao leste onde medem numa linha reta
16,56 metros confrontando consigo mesma em terras de José
Bressanini Neto, Mauro Reichert e Estelita Reinert, a rua possuiu
uma largura num ângulo reto (90º) de 16,00 metros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 24 de Março de 2010.
2»
Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
& registro no livro de Publicações, em:
27 A O E A >,

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