| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação de áreas de Terras e dá outras providências. |
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Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(aterra.com.br LEI Nº 1.375 / 2010. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação áreas de terras do Senhor, JOSÉ BRESSANINI NETO e da Senhora MARTA RAMOS BRESSANINI para regularização da estrada municipal na localidade de Vila Nova, neste município, conforme a seguir especificado no memorial descritivo, Área 10 no total de 7.479,15 m? (sete mil, quatrocentos e setenta e nove inteiros e quinze decímetros quadrados). Art. 2º - A área descrita no artigo anterior, refere-se a uma das partes integrantes do terreno, com área total de 122.770,00 metros quadrados, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar/SC, sob a matrícula nº 9.208, situado as margens da Rodovia SC-413, trecho Luís Alves-BR 470, início no Km 92+70m (26º43'48, 0"S e 48,541'42,7WO) e término no KM 92+245(26º43'29,3” e 48,51'19,2”WO), na localidade da Vila Nova, no municípios de Luís Alves, sendo que este imóvel será desmembrado em 10 áreas, conforme planta em anexo,conforme memorial descritivo e planta do terreno em anexo a presente que faz parte integrante dessa Leijcomo se transcritos estivessem, ET —> ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luis Alves - CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(dterra.com.br sendo: Área 10 a desmembrar para Rua Álida Bressanini - Uma área, situada na localidade Vila Nova, zona urbana do município de Luís Alves-SC, com área de 7.479,15 m? (sete mil, quatrocentos e setenta e nova inteiros e quinze decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente ao sul onde medem numa linha sinuosa 469,97 metros na Rua Álida Bressanini, confrontando com as áreas 1,4,5,6 e 7 a desmembrar: fundos ao norte onde medem numa linha sinuosa 469,67 metros na Rua Álida Bressanini, confrontando com as áreas 8 a desmembrar e 9 remanescente; do lado direito ao oeste onde medem numa linha reta 17,52 metros confrontando consigo mesma em terras de Paulo Bressanini; do lado esquerdo ao leste onde medem numa linha reta 16,56 metros confrontando consigo mesma em terras de José Bressanini Neto, Mauro Reichert e Estelita Reinert, a rua possuiu uma largura num ângulo reto (90º) de 16,00 metros. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 24 de Março de 2010. 2» Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e & registro no livro de Publicações, em: 27 A O E A >,