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norma nº 1376/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1376 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaCria e reordena cargos e função de confiança do quadro de carreira dos servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Luiz Alves e dá outras providências.
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tdsildy ESTADO DE SANTA CATARINA
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$ o CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
LEINº 1376/2010
CRIA E REORDENA CARGOS E FUNÇÃO DE
CONFIANÇA DO QUADRO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE
VEREADORES DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI
MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei cria e reordena cargos e função de confiança do
Quadro de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Luís
Alves.
Art. 2º - Ficam criados os seguintes grupos ocupacionais para a função de
confiança do Quadro de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara de
Vereadores de Luís Alves.
I - Serviços Especializados do Legislativo- SEL: aqueles cargos ocupados
por servidores estáveis ou efetivos, cujas especificações requeiram a execução de
tarefas de natureza complexa, com maior grau de decisão e de supervisão.
Art. 3º - No Quadro de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara de
Vereadores de Luís Alves fica incluído a função de confiança, distribuídos em
grupos ocupacionais na forma do anexo I da presente Lei.
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f Ps CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
e Ambiente de trabalho: de escritório, podendo realizar serviços externos
e Requisitos para recrutamento: ser Servidor Público estável ou efetivo da
Câmara de Vereadores e possuir os requisitos de habilitação previstos no
Anexo I, ter idade mínima de 18 anos.
e Forma de recrutamento: livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do
Legislativo.
ASSESSOR (A) PARLAMENTAR E DE IMPRENSA
Descrição Sumária:
e Assessorar a Presidência da Câmara de Vereadores, a Mesa Diretora,
Comissões internas e externas e Vereadores; divulgar e dar publicidade às
atividades legislativas; exercer demais serviços necessários ao interesse da
administração e ao desempenho dos trabalhos legislativos.
Descrição Detalhada:
e Agendar, assessorar, confeccionar atas de reuniões da Câmara e Comissões;
e Auxiliar e efetivar as Sessões Comemorativas, Solenes, Itinerantes, de
Honrarias, e afins requeridas pelo Presidente ou Vereador, inclusive quanto
as gravações e confecções das respectivas pautas e atas.
e Auxiliar e efetivar todos os Atos de Audiências Públicas, confeccionando as
respectivas pautas e Atas.
e Auxiliar nos serviços de recepção.
e Desenvolver trabalhos ligados à divulgação e publicidade das atividades do
Legislativo.
e Executar tarefas administrativas relacionadas aos trabalhos da Presidência,
Mesa Diretora e Vereadores.
e Manter, sob sua responsabilidade a guarda de documentos e processos
legislativos.
Organizar a agenda do presidente da Câmara, da Mesa e Vereador.
Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos.
Redigir correspondências internas e externas.
Representar pessoalmente, o Presidente, membro da Mesa ou Vereador
quando por ele solicitado.
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Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
e Responsabilizar-se pela abertura e fechamento do plenário.
Especificações:
Complexidade das atribuições: executa tarefas de natureza média.
Esforço físico, mental e visual: normal.
Responsabilidade por dados confidenciais: sigilo
Responsabilidade pelo patrimônio: equipamentos e materiais que utiliza.
Responsabilidade por segurança de terceiros: nenhuma.
Responsabilidade por supervisão: nenhuma
Ambiente de trabalho: de escritório, poendo realizar serviços externos.
Requisitos para recrutamento: habilitação exigida no Anexo I desta Lei; ter
idade mínima de 18 anos.
e Forma de recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Legislativo.
ANEXO I
F CL —- FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO LEGISLATIVO
ww SIT TAARNITAÇÃO
CARGO GRUPO Nº || CARGA HABILITAÇÃO
“| VAGAS | HORÁRIA L
Assessor | FCL | o |20h [ Servidor Público estável ou
d Jurídico ( efetivo da Câmara de
criado por esta Vereadores de Luís Alves
Lei) com | Ensino Superior
Completo em Ciências
Jurídicas e Inscrição na
Ordem dos Advogados do
Brasil, Seccional de Santa
Catarina —- OAB/SC com
mais de 10 anos de
É | d | inscrição.
Assessor (a)|FCL 01 |30h Servidor Público estável ou
Parlamentar efetivo da Câmara de
Legislativo (a) Vereadores de Luís Alves
e de Imprensa com ensino superior
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
$ 1º - O número de vagas, carga horária, habilitação compreendendo nível
de formação e inscrição em órgãos de classe e remuneração são os previstos no
anexo I desta Lei.
$ 2º - Permanecem inalterados o Plano de Carreira, vantagens e auxílios
fixados na legislação em vigor em favor dos Servidores Públicos da Câmara de
Vereadores de Luís Alves.
Art. 4º - Ficam criados a descrição das funções próprias e cada cargo e o
sumário e especificações na seguinte ordem, conforme contempla o Anexo II desta
Lei:
I- complexidade das atribuições;
W— esforço físico;
III — esforço mental;
IV — esforço visual;
V- responsabilidade por dados e informações;
VI-— responsabilidade por patrimônio;
VII- responsabilidade por segurança e terceiros;
VIII- responsabilidade por supervisão;
IX - ambiente trabalho;
X - requisitos para recrutamento; e
XI— forma de recrutamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Cel. Marcos K r em 23/04/10.
EDEMIR FLORIANI
PRESIDENTE
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; CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
completo em Letras e
Jornalismo com Inscrição no
MEC e DRT/SC.
REMUNERAÇÃO
Em cumprimento ao que trata o artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
ASSESSOR (a) JURÍDICO...............seecreeeeemeeeasssereesseerenss R$ 3.360,00
ASSESSOR (a) PARLAMENTAR LEGISLATIVO (a)
E DE IMPRENSA ...............cseseeeeererererererererenenereneneneasacanas R$ 1.840,00
ANEXO IH
ASSESSOR (a) JURÍDICO
Descrição Sumária:
* Assessorar e representar juridicamente a Câmara de Vereadores, em assuntos ou
ações judiciais em que a Câmara for parte ou interessada, para assegurar direitos e
interesses do Legislativo, bem como assessorar à Presidência, a Mesa Diretora,
Comissões, demais Vereadores e Servidores a respeito de assuntos Legislativos.
Descrição Detalhada:
* Atender a consultas de matéria Legislativa, emitindo parecer, quando for o caso;
* Elaborar minutas de projetos de leis, decretos legislativos, portarias, resoluções e
atos a serem baixados pelo Presidente e Mesa Diretora;
* Estudar ou examinar documentos jurídicos;
* Examinar o texto de projetos de leis e vetos;
* Manter guardados para consulta, processos de licitações e procedimentos
administrativos diversos.
* Propor aquisição de livros jurídicos;
ANEXO I
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
F CL —- FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO LEGISLATIVO
CARGO GRUPO Nº [CARGA | HABILITAÇÃO
VAGAS | HORÁRIA
L AL | dE :
Assessor (a)| FCL 01 |20h Servidor Público estável ou
Jurídico ( efetivo da Câmara de
criado por esta Vereadores de Luís Alves
Lei) com Ensino Superior
Completo em Ciências
Jurídicas e Inscrição na
Ordem dos Advogados do
Brasil, Seccional de Santa
Catarina —- OAB/SC com
mais de 10 anos de
inscrição.
Assessor (a) | FCL 01 |30h Servidor Público estável ou
Parlamentar efetivo da Câmara de
Legislativo (a) Vereadores de Luís Alves
e de Imprensa com ensino superior
completo em Letras e
Jornalismo com Inscrição no
Je | MEC e DRT/SC. 1
[O a O A
REMUNERAÇÃO
Em cumprimento ao que trata O artigo 37, Inciso X da Constituição Federal .
ASSESSOR (a) JURÍDICO.........eesseeeemmssesseessssmmo
R$ 3.360,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
* Redigir correspondências sujeitas a qualquer aspecto jurídico;
* Tomar a iniciativa de estudos, objetivando a modernização, o aperfeiçoamento e
reorganização da Câmara.
Especificações:
e Complexidade: executa tarefas de natureza complexa e especializada, que
requerem conhecimentos técnicos, exigindo capacidade e discernimento
para tomada de decisões, bem como constante aperfeiçoamento e
atualização.
Esforço físico: normal.
Esforço Mental: constante
Esforço visual: normal
Responsabilidade por dados confidenciais - sigilosos.
Ambiente de trabalho: de escritório, podendo realizar serviços externos
Requisitos para recrutamento: ser Servidor Público estável ou efetivo da
Câmara de Vereadores e possuir os requisitos de habilitação previstos no
Anexo IT, ter idade mínima de 18 anos.
e Forma de recrutamento: livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do
Legislativo.
ASSESSOR (A) PARLAMENTAR E DE IMPRENSA
Descrição Sumária:
e Assessorar a Presidência da Câmara de Vereadores, a Mesa Diretora,
Comissões internas e externas e Vereadores; divulgar e dar publicidade às
atividades legislativas; exercer demais serviços necessários ao interesse da
administração e ao desempenho dos trabalhos legislativos.
Descrição Detalhada:
e Agendar, assessorar, confeccionar atas de reuniões da Câmara e Comissões;
e Auxiliar e efetivar as Sessões Comemorativas, Solenes, Itinerantes, de
Honrarias, e afins requeridas pelo Presidente ou Vereador, inclusive quanto
as gravações e confecções das respectivas pautas e atas.
ESTADO DE SANTA CATARINA
4 aii | CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
ASSESSOR (a) PARLAMENTAR LEGISLATIVO (a)
E DE IMPRENSA ............ccresereeeseerecerererarerenereraraerenereneos R$ 1.840,00
ANEXO II
ASSESSOR (a) JURÍDICO
Descrição Sumária:
* Assessorar e representar juridicamente a Câmara de Vereadores, em assuntos ou
ações judiciais em que a Câmara for parte ou interessada, para assegurar direitos e
interesses do Legislativo, bem como assessorar à Presidência, a Mesa Diretora,
Comissões, demais Vereadores e Servidores a respeito de assuntos Legislativos.
Descrição Detalhada:
* Atender a consultas de matéria Legislativa, emitindo parecer, quando for o caso;
* Elaborar minutas de projetos de leis, decretos legislativos, portarias, resoluções e
atos a serem baixados pelo Presidente e Mesa Diretora;
* Estudar ou examinar documentos jurídicos;
* Examinar o texto de projetos de leis e vetos;
* Manter guardados para consulta, processos de licitações e procedimentos
administrativos diversos.
* Propor aquisição de livros jurídicos;
* Redigir correspondências sujeitas a qualquer aspecto jurídico;
* Tomar a iniciativa de estudos, objetivando a modernização, o aperfeiçoamento €
reorganização da Câmara.
Especificações:
e Complexidade: executa tarefas de natureza complexa e especializada, que
requerem conhecimentos técnicos, exigindo capacidade e discernimento
para tomada de decisões, bem como constante aperfeiçoamento e
atualização.
Esforço físico: normal.
Esforço Mental: constante
Esforço visual: normal
Responsabilidade por dados confidenciais - sigilosos.
[2 A
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
Auxiliar e efetivar todos os Atos de Audiências Públicas, confeccionando as
respectivas pautas e Atas.
e Auxiliar nos serviços de recepção.
e Desenvolver trabalhos ligados à divulgação e publicidade das atividades do
Legislativo.
Executar tarefas administrativas relacionadas aos trabalhos da Presidência,
Mesa Diretora e Vereadores.
Manter, sob sua responsabilidade a guarda de documentos e processos
legislativos.
Organizar a agenda do presidente da Câmara, da Mesa e Vereador.
Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos.
Redigir correspondências internas e externas.
Representar pessoalmente, o Presidente, membro da Mesa ou Vereador
quando por ele solicitado.
Responsabilizar-se pela abertura e fechamento do plenário.
Especificações:
Complexidade das atribuições: executa tarefas de natureza média.
Esforço físico, mental e visual: normal.
Responsabilidade por dados confidenciais: sigilo
Responsabilidade pelo patrimônio: equipamentos e materiais que utiliza.
Responsabilidade por segurança de terceiros: nenhuma.
Responsabilidade por supervisão: nenhuma
Ambiente de trabalho: de escritório, poendo realizar serviços externos.
Requisitos para recrutamento: habilitação exigida no Anexo I desta Lei; ter
idade mínima de 18 anos.
Forma de recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Legislativo.
Sala das Sessões, Cel . Marcos Konder em 23/04/10
EDEMIR FLORIANI
PRESIDENTE

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