| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | Cria e reordena cargos e função de confiança do quadro de carreira dos servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Luiz Alves e dá outras providências. |
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(3 tdsildy ESTADO DE SANTA CATARINA x A $ o CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC LEINº 1376/2010 CRIA E REORDENA CARGOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei cria e reordena cargos e função de confiança do Quadro de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Luís Alves. Art. 2º - Ficam criados os seguintes grupos ocupacionais para a função de confiança do Quadro de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Luís Alves. I - Serviços Especializados do Legislativo- SEL: aqueles cargos ocupados por servidores estáveis ou efetivos, cujas especificações requeiram a execução de tarefas de natureza complexa, com maior grau de decisão e de supervisão. Art. 3º - No Quadro de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Luís Alves fica incluído a função de confiança, distribuídos em grupos ocupacionais na forma do anexo I da presente Lei. adidas ESTADO DE SANTA CATARINA 15 ai a f Ps CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC e Ambiente de trabalho: de escritório, podendo realizar serviços externos e Requisitos para recrutamento: ser Servidor Público estável ou efetivo da Câmara de Vereadores e possuir os requisitos de habilitação previstos no Anexo I, ter idade mínima de 18 anos. e Forma de recrutamento: livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Legislativo. ASSESSOR (A) PARLAMENTAR E DE IMPRENSA Descrição Sumária: e Assessorar a Presidência da Câmara de Vereadores, a Mesa Diretora, Comissões internas e externas e Vereadores; divulgar e dar publicidade às atividades legislativas; exercer demais serviços necessários ao interesse da administração e ao desempenho dos trabalhos legislativos. Descrição Detalhada: e Agendar, assessorar, confeccionar atas de reuniões da Câmara e Comissões; e Auxiliar e efetivar as Sessões Comemorativas, Solenes, Itinerantes, de Honrarias, e afins requeridas pelo Presidente ou Vereador, inclusive quanto as gravações e confecções das respectivas pautas e atas. e Auxiliar e efetivar todos os Atos de Audiências Públicas, confeccionando as respectivas pautas e Atas. e Auxiliar nos serviços de recepção. e Desenvolver trabalhos ligados à divulgação e publicidade das atividades do Legislativo. e Executar tarefas administrativas relacionadas aos trabalhos da Presidência, Mesa Diretora e Vereadores. e Manter, sob sua responsabilidade a guarda de documentos e processos legislativos. Organizar a agenda do presidente da Câmara, da Mesa e Vereador. Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos. Redigir correspondências internas e externas. Representar pessoalmente, o Presidente, membro da Mesa ou Vereador quando por ele solicitado. acl ESTADO DE SANTA CATARINA 2] h ? | CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC e Responsabilizar-se pela abertura e fechamento do plenário. Especificações: Complexidade das atribuições: executa tarefas de natureza média. Esforço físico, mental e visual: normal. Responsabilidade por dados confidenciais: sigilo Responsabilidade pelo patrimônio: equipamentos e materiais que utiliza. Responsabilidade por segurança de terceiros: nenhuma. Responsabilidade por supervisão: nenhuma Ambiente de trabalho: de escritório, poendo realizar serviços externos. Requisitos para recrutamento: habilitação exigida no Anexo I desta Lei; ter idade mínima de 18 anos. e Forma de recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo. ANEXO I F CL —- FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO LEGISLATIVO ww SIT TAARNITAÇÃO CARGO GRUPO Nº || CARGA HABILITAÇÃO “| VAGAS | HORÁRIA L Assessor | FCL | o |20h [ Servidor Público estável ou d Jurídico ( efetivo da Câmara de criado por esta Vereadores de Luís Alves Lei) com | Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas e Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina —- OAB/SC com mais de 10 anos de É | d | inscrição. Assessor (a)|FCL 01 |30h Servidor Público estável ou Parlamentar efetivo da Câmara de Legislativo (a) Vereadores de Luís Alves e de Imprensa com ensino superior ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC $ 1º - O número de vagas, carga horária, habilitação compreendendo nível de formação e inscrição em órgãos de classe e remuneração são os previstos no anexo I desta Lei. $ 2º - Permanecem inalterados o Plano de Carreira, vantagens e auxílios fixados na legislação em vigor em favor dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Luís Alves. Art. 4º - Ficam criados a descrição das funções próprias e cada cargo e o sumário e especificações na seguinte ordem, conforme contempla o Anexo II desta Lei: I- complexidade das atribuições; W— esforço físico; III — esforço mental; IV — esforço visual; V- responsabilidade por dados e informações; VI-— responsabilidade por patrimônio; VII- responsabilidade por segurança e terceiros; VIII- responsabilidade por supervisão; IX - ambiente trabalho; X - requisitos para recrutamento; e XI— forma de recrutamento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Cel. Marcos K r em 23/04/10. EDEMIR FLORIANI PRESIDENTE qlkmr ESTADO DE SANTA CATARINA x [4 - ; CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC completo em Letras e Jornalismo com Inscrição no MEC e DRT/SC. REMUNERAÇÃO Em cumprimento ao que trata o artigo 37, Inciso X da Constituição Federal. ASSESSOR (a) JURÍDICO...............seecreeeeemeeeasssereesseerenss R$ 3.360,00 ASSESSOR (a) PARLAMENTAR LEGISLATIVO (a) E DE IMPRENSA ...............cseseeeeererererererererenenereneneneasacanas R$ 1.840,00 ANEXO IH ASSESSOR (a) JURÍDICO Descrição Sumária: * Assessorar e representar juridicamente a Câmara de Vereadores, em assuntos ou ações judiciais em que a Câmara for parte ou interessada, para assegurar direitos e interesses do Legislativo, bem como assessorar à Presidência, a Mesa Diretora, Comissões, demais Vereadores e Servidores a respeito de assuntos Legislativos. Descrição Detalhada: * Atender a consultas de matéria Legislativa, emitindo parecer, quando for o caso; * Elaborar minutas de projetos de leis, decretos legislativos, portarias, resoluções e atos a serem baixados pelo Presidente e Mesa Diretora; * Estudar ou examinar documentos jurídicos; * Examinar o texto de projetos de leis e vetos; * Manter guardados para consulta, processos de licitações e procedimentos administrativos diversos. * Propor aquisição de livros jurídicos; ANEXO I ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC F CL —- FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO LEGISLATIVO CARGO GRUPO Nº [CARGA | HABILITAÇÃO VAGAS | HORÁRIA L AL | dE : Assessor (a)| FCL 01 |20h Servidor Público estável ou Jurídico ( efetivo da Câmara de criado por esta Vereadores de Luís Alves Lei) com Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas e Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina —- OAB/SC com mais de 10 anos de inscrição. Assessor (a) | FCL 01 |30h Servidor Público estável ou Parlamentar efetivo da Câmara de Legislativo (a) Vereadores de Luís Alves e de Imprensa com ensino superior completo em Letras e Jornalismo com Inscrição no Je | MEC e DRT/SC. 1 [O a O A REMUNERAÇÃO Em cumprimento ao que trata O artigo 37, Inciso X da Constituição Federal . ASSESSOR (a) JURÍDICO.........eesseeeemmssesseessssmmo R$ 3.360,00 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC * Redigir correspondências sujeitas a qualquer aspecto jurídico; * Tomar a iniciativa de estudos, objetivando a modernização, o aperfeiçoamento e reorganização da Câmara. Especificações: e Complexidade: executa tarefas de natureza complexa e especializada, que requerem conhecimentos técnicos, exigindo capacidade e discernimento para tomada de decisões, bem como constante aperfeiçoamento e atualização. Esforço físico: normal. Esforço Mental: constante Esforço visual: normal Responsabilidade por dados confidenciais - sigilosos. Ambiente de trabalho: de escritório, podendo realizar serviços externos Requisitos para recrutamento: ser Servidor Público estável ou efetivo da Câmara de Vereadores e possuir os requisitos de habilitação previstos no Anexo IT, ter idade mínima de 18 anos. e Forma de recrutamento: livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Legislativo. ASSESSOR (A) PARLAMENTAR E DE IMPRENSA Descrição Sumária: e Assessorar a Presidência da Câmara de Vereadores, a Mesa Diretora, Comissões internas e externas e Vereadores; divulgar e dar publicidade às atividades legislativas; exercer demais serviços necessários ao interesse da administração e ao desempenho dos trabalhos legislativos. Descrição Detalhada: e Agendar, assessorar, confeccionar atas de reuniões da Câmara e Comissões; e Auxiliar e efetivar as Sessões Comemorativas, Solenes, Itinerantes, de Honrarias, e afins requeridas pelo Presidente ou Vereador, inclusive quanto as gravações e confecções das respectivas pautas e atas. ESTADO DE SANTA CATARINA 4 aii | CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC ASSESSOR (a) PARLAMENTAR LEGISLATIVO (a) E DE IMPRENSA ............ccresereeeseerecerererarerenereraraerenereneos R$ 1.840,00 ANEXO II ASSESSOR (a) JURÍDICO Descrição Sumária: * Assessorar e representar juridicamente a Câmara de Vereadores, em assuntos ou ações judiciais em que a Câmara for parte ou interessada, para assegurar direitos e interesses do Legislativo, bem como assessorar à Presidência, a Mesa Diretora, Comissões, demais Vereadores e Servidores a respeito de assuntos Legislativos. Descrição Detalhada: * Atender a consultas de matéria Legislativa, emitindo parecer, quando for o caso; * Elaborar minutas de projetos de leis, decretos legislativos, portarias, resoluções e atos a serem baixados pelo Presidente e Mesa Diretora; * Estudar ou examinar documentos jurídicos; * Examinar o texto de projetos de leis e vetos; * Manter guardados para consulta, processos de licitações e procedimentos administrativos diversos. * Propor aquisição de livros jurídicos; * Redigir correspondências sujeitas a qualquer aspecto jurídico; * Tomar a iniciativa de estudos, objetivando a modernização, o aperfeiçoamento € reorganização da Câmara. Especificações: e Complexidade: executa tarefas de natureza complexa e especializada, que requerem conhecimentos técnicos, exigindo capacidade e discernimento para tomada de decisões, bem como constante aperfeiçoamento e atualização. Esforço físico: normal. Esforço Mental: constante Esforço visual: normal Responsabilidade por dados confidenciais - sigilosos. [2 A ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC Auxiliar e efetivar todos os Atos de Audiências Públicas, confeccionando as respectivas pautas e Atas. e Auxiliar nos serviços de recepção. e Desenvolver trabalhos ligados à divulgação e publicidade das atividades do Legislativo. Executar tarefas administrativas relacionadas aos trabalhos da Presidência, Mesa Diretora e Vereadores. Manter, sob sua responsabilidade a guarda de documentos e processos legislativos. Organizar a agenda do presidente da Câmara, da Mesa e Vereador. Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos. Redigir correspondências internas e externas. Representar pessoalmente, o Presidente, membro da Mesa ou Vereador quando por ele solicitado. Responsabilizar-se pela abertura e fechamento do plenário. Especificações: Complexidade das atribuições: executa tarefas de natureza média. Esforço físico, mental e visual: normal. Responsabilidade por dados confidenciais: sigilo Responsabilidade pelo patrimônio: equipamentos e materiais que utiliza. Responsabilidade por segurança de terceiros: nenhuma. Responsabilidade por supervisão: nenhuma Ambiente de trabalho: de escritório, poendo realizar serviços externos. Requisitos para recrutamento: habilitação exigida no Anexo I desta Lei; ter idade mínima de 18 anos. Forma de recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo. Sala das Sessões, Cel . Marcos Konder em 23/04/10 EDEMIR FLORIANI PRESIDENTE