| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | Institui o Programa "adote uma praça". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº .1.377 /2010 INSTITUI O PROGRAMA “ ADOTE UMA PRAÇA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que-lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de —. Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Luís Alves o Programa “ Adote uma Praça”. Parágrafo único — O Programa “ Adote uma Praça” visa a construção, remodelação e conservação de praças, às expensas de empresas particulares, conforme critérios dos órgãos públicos competentes, a serem regulamentados pelo Poder Executivo por decreto no prazo de 90 ( noventa) dias. Art. 2º - A empresa associada ao Programa permitir-se-á a veiculação e publicidade na praça objeto de acordo, nos mesmos moldes de propaganda institucional de obras públicas. Parágrafo 1º - Será livre a divulgação através de órgãos de imprensa, de publicidade de empresa, relacionando-a com o nome ou imagem da praça adotada. Parágrafo 2º - Ficam excluídas da participação do Programa “ Adote uma Praça” pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 20 de Abril de 2010. AND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: ZO 1 04 10e0