| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | Institui o Programa "Vereador Mirim" e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.378 /2010 Institui o Programa “ Vereador Mirim” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Luís Alves, o programa VEREADOR MIRIM / À CÂMARA VAI À ESCOLA, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Luís Alves e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 2º O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá de 5º a 7º séries do 1º Grau. Parágrafo único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a características da faixa etária correspondente aos respectivos níveis. Art. 3º Constituem objetivos específicos do programa: ! — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Luís Alves ; Il — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Luís Alves e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; Hll — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Luís Alves que mais afetam E população; IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto VEREADOR MIRIM/A CÂMARA VAI À ESCOLA e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 4º O programa será operacionalizado pelas seguintes condições: AV ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 | — elaboração do projeto pedagógico; ll — estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara; Hi — planejamento das atividades; Iv — pesquisa e seleção de material didático; V — visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos; Vi — promoção de atividades com os seguintes temas: a) história da Câmara Municipal de Luís Alves; b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara: c) tramitação de proposições; VII — visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido; Vili — realização de Sessão Especial com os vereadores-mirins, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais; IX — Os vereadores-mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Luís Alves, sempre que possível. Art. 5º Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados; Art. 6º O vereador-mirim exercerá mandato de um ano, período durante o qual fará jus a ajuda de custo, representada pelo fornecimento de material escolar no início do ano letivo, vale transporte e lanche quando do comparecimento às sessões da Câmara Municipal. Art. 7º Os critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 9º Fica determinado à Divisão Legislativa da Câmara Municipal, para que proceda ao envio de cópia desta Lei a todas as escolas de 1º grau estabelecidas no Município. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. E Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 20 de Abril de 2010. CE etEs VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 2) 04 1d0t0