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norma nº 1378/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaInstitui o Programa "Vereador Mirim" e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.378 /2010
Institui o Programa “ Vereador Mirim” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas
EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162
parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Luís Alves, o programa VEREADOR MIRIM / À
CÂMARA VAI À ESCOLA, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal
de Luís Alves e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal
dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e
entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá de 5º a 7º séries
do 1º Grau.
Parágrafo único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a
características da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º Constituem objetivos específicos do programa:
! — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais
da Câmara Municipal de Luís Alves ;
Il — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Luís
Alves e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
Hll — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Luís Alves
que mais afetam E população;
IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores,
apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos
sociais;
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto
VEREADOR MIRIM/A CÂMARA VAI À ESCOLA e apresentarem sugestões para o seu
aperfeiçoamento.
Art. 4º O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
AV
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
| — elaboração do projeto pedagógico;
ll — estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da
escola à Câmara;
Hi — planejamento das atividades;
Iv — pesquisa e seleção de material didático;
V — visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do
projeto junto aos professores e alunos;
Vi — promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Luís Alves;
b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara:
c) tramitação de proposições;
VII — visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro de
calendário previamente definido;
Vili — realização de Sessão Especial com os vereadores-mirins, para diplomação dos eleitos e
entrega de certificados de participação aos demais;
IX — Os vereadores-mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Luís
Alves, sempre que possível.
Art. 5º Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução
do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados;
Art. 6º O vereador-mirim exercerá mandato de um ano, período durante o qual fará jus a ajuda de
custo, representada pelo fornecimento de material escolar no início do ano letivo, vale transporte e
lanche quando do comparecimento às sessões da Câmara Municipal.
Art. 7º Os critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão
definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 9º Fica determinado à Divisão Legislativa da Câmara Municipal, para que proceda ao envio
de cópia desta Lei a todas as escolas de 1º grau estabelecidas no Município.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário. E
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 20 de Abril de 2010.
CE etEs
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
2) 04 1d0t0

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