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norma nº 1380/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1380 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaAutoriza a Câmara de Vereadores de Luiz Alves a associar-se ao parlamento da macro - região da Foz do Rio Itajaí - PARLAAMFRI, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.380 /2010
AUTOPRIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES A
ASSOCIAR-SE AO PARLAMENTO DA MACRO - REGIÃO DA
FOZ DO RIO ITAJAÍ -— PARLAAMFRI, É DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
ais e o que lhe faculta na nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município
eo Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara de Vereadores de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, autorizada à
participar como membro associado do PARLAMENTO DA MACRO-REGIÃO DA FOZ DO
RIO ITAJAÍ - PARLAAMEFRI, inscrita sob o CNPJ 9º 11.049.423/0001-12, com sede no
município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - O repasse financeiro será feito mensalmente, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte
reais), no período de doze meses.
nt 20
Art. +
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir do
primeiro dia do ano de dois mil e dez.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 28 de maio de 2010.
EEE
Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
icação Oficial e
no mural de Publicação o 2
e registro no livro de Publicações, em:
MP LE NU

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