| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Autoriza a Câmara de Vereadores de Luiz Alves a associar-se ao parlamento da macro - região da Foz do Rio Itajaí - PARLAAMFRI, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.380 /2010 AUTOPRIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES A ASSOCIAR-SE AO PARLAMENTO DA MACRO - REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ -— PARLAAMFRI, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições ais e o que lhe faculta na nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município eo Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Câmara de Vereadores de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, autorizada à participar como membro associado do PARLAMENTO DA MACRO-REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ - PARLAAMEFRI, inscrita sob o CNPJ 9º 11.049.423/0001-12, com sede no município de Itajaí, Estado de Santa Catarina. Art. 2º - O repasse financeiro será feito mensalmente, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), no período de doze meses. nt 20 Art. + As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir do primeiro dia do ano de dois mil e dez. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 28 de maio de 2010. EEE Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO icação Oficial e no mural de Publicação o 2 e registro no livro de Publicações, em: MP LE NU