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norma nº 1381/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaAutoriza Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação área de terras e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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LEI Nº 1.381 /2010.
AUTORIZA -O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber por doação áreas de terras da Senhora, MELÂNIA DARIF
TRENTINI, portadora da carteira de identidade nº 1.111.997,
SSP/SC, inscrita no CPF sob nº 623.665.569-34, residente e
domiciliada à Rua Faustino Martini, s/n, para regularização da
estrada municipal na localidade de Rio do Peixe, do qual foi
instituído o acesso principal da localidade, neste município,
conforme a seguir especificado no memorial descritivo; Área doada
para Rua 853,41 m? (oitocentos e cinquenta e três virgula quarenta
e um metros quadrados).
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior, refere-se a uma das
partes integrantes do terreno, com área total de 17.990,25 m?
metros quadrados, imóvel matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Navegantes / SC, sob a matrícula nº 5.899
situado na localidade de Rio do Peixe, à Rua Faustino Martini,
tendo de Frente 13,40 metros com a faixa de domínio da Rodovia
SC 413, Fundos confronta em 20,00 metros com o Leito da Rua
Faustino Martini, Lado Direito confronta 69,83 metros com terras de
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ESTADO DE SANTA CATARINA
*| Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
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Bento Reichert, e do lado Esquerdo confronta em 71,60 metros com
terras do dito proprietário.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Termo / Contrato de
Doação e o memorial descritivo de área Doada, como se transcrito
estivesse.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 15 de Junho de 2010.
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Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro nó livro de Publicações, em:
e Iê 12200

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