| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação área de terras e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA e “ e Vá Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(aterra.com.br LEI Nº 1.381 /2010. AUTORIZA -O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação áreas de terras da Senhora, MELÂNIA DARIF TRENTINI, portadora da carteira de identidade nº 1.111.997, SSP/SC, inscrita no CPF sob nº 623.665.569-34, residente e domiciliada à Rua Faustino Martini, s/n, para regularização da estrada municipal na localidade de Rio do Peixe, do qual foi instituído o acesso principal da localidade, neste município, conforme a seguir especificado no memorial descritivo; Área doada para Rua 853,41 m? (oitocentos e cinquenta e três virgula quarenta e um metros quadrados). Art. 2º - A área descrita no artigo anterior, refere-se a uma das partes integrantes do terreno, com área total de 17.990,25 m? metros quadrados, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes / SC, sob a matrícula nº 5.899 situado na localidade de Rio do Peixe, à Rua Faustino Martini, tendo de Frente 13,40 metros com a faixa de domínio da Rodovia SC 413, Fundos confronta em 20,00 metros com o Leito da Rua Faustino Martini, Lado Direito confronta 69,83 metros com terras de [e ESTADO DE SANTA CATARINA *| Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmla(Dterra.com.br Bento Reichert, e do lado Esquerdo confronta em 71,60 metros com terras do dito proprietário. Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Termo / Contrato de Doação e o memorial descritivo de área Doada, como se transcrito estivesse. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 15 de Junho de 2010. > Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro nó livro de Publicações, em: e Iê 12200