| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Luiz Alves a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços de Bombeiros. |
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NS ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.383 /2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE LUÍS ALVES A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS. ) PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas [ . Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: . » Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio m o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar para a execução dos serviços de bombeiros e regular as atividades de segurança contra sinistros. busca e salvamento contra sinistros em edificações, ações de defesa civil, desenvolvidas pela Corporação, através de Organização de Bombeiro Militar. Srt. 2º - Os recursos arrecadados no cumprimento do convênio, provenientes da taxa evenção contra sinistros — TPCS, conforme Anexo [V, Tabela VIH da Es dual nº 7.541/88. e alterações posteriores, arrecadada diretamente no Município mediante convênio com o Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o pi no $ 1º do Art. 18 da Lei Estadual nº 7.541 di serão depositados em conta bancária deste município denominada PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, para garantir o investimento na segurança contra incêndio, como viaturas, equipamentos, instalações físicas e despesas de custeio da atividade. Ta ac Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves. SC, em, 15 de junho de 2010. e e VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL Ea a PUSLICADO no mura: de Publicação Oficial e e regisiro no tivro de Publicações, em: A 3 06 | Z0L0