br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1383/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Luiz Alves a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços de Bombeiros.
native_id591

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

NS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.383 /2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE LUÍS ALVES A FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS.
) PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas
[ . Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162
parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
. » Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
m o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar para a
execução dos serviços de bombeiros e regular as atividades de segurança contra
sinistros. busca e salvamento contra sinistros em edificações, ações de defesa civil,
desenvolvidas pela Corporação, através de Organização de Bombeiro Militar.
Srt. 2º - Os recursos arrecadados no cumprimento do convênio, provenientes da taxa
evenção contra sinistros — TPCS, conforme Anexo [V, Tabela VIH da Es
dual nº 7.541/88. e alterações posteriores, arrecadada diretamente no Município
mediante convênio com o Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o pi
no $ 1º do Art. 18 da Lei Estadual nº 7.541 di serão depositados em conta bancária
deste município denominada PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR, para garantir o investimento na segurança contra incêndio,
como viaturas, equipamentos, instalações físicas e despesas de custeio da atividade.
Ta
ac
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves. SC, em, 15 de junho de 2010.
e e
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
Ea a
PUSLICADO
no mura: de Publicação Oficial e
e regisiro no tivro de Publicações, em:
A 3 06 | Z0L0

open original →