| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | Cria o concelho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 LEI nº 1.384 / 2010. “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da outras providências” O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR, de caráter consultivo e deliberativo, de funcionamento permanente, de composição paritária entre governo e entidades não governamentais representativas do meio rural, de agricultores, profissionais da área agropecuária e representantes em nível de atividade rural existentes no município. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR: ! — promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo executivo municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do município; Il — colaborar na definição das prioridades da política municipal de desenvolvimento do meio rural; Ill — colaborar no estabelecimento das diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR: IV - enviar ao prefeito e a câmara de vereadores as decisões do conselho, a fim de servir de subsídio para elaboração do orçamento e programa de aplicação de fundos existentes, atestando sua viabilidade e legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução; V - participar da elaboração, aprovar, acompanhar e avaliar a execução e os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR: VI — congregar esforços no sentido de acelerar o processo de desenvolvimento rural do município; VIl — apontar os pontos negativos que eventualmente ocorrem na execução do PMDR, sugerindo soluções; Mill — assegurar a participação dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município; IX — promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; X - incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da área rural. psd ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 XI - promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural —- PMDR, no sentido de desenvolver atividade rural no município. XII - Assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR, se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR. XIII - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados que servirão de subsídios para conhecimento da realidade do meio rural. XIV — Fomentar a organização dos segmentos de produção do meio rural. Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, será composto por representantes do governo e entidades não governamentais representativas ligadas ao meio rural, sendo um titular e um suplente; Art. 4º - Podem integrar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR: | - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente — SAMA. Il - Sindicato dos trabalhadores Rurais de Luís Alves - SITRULA ll - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina — EPAGRI. IV - Câmara Municipal de Vereadores. V - Secretaria Municipal da Saúde. VI - Secretaria Municipal de Obras VII - Secretaria Municipal da Administração VIII - Secretaria Municipal da Educação IX — Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina — CIDASC. X — Central Elétrica de Santa Catarina — CELESC. XI —- Companhia de Água e Saneamento - CASAN XIl - Cooperativas de Produtores Rurais XIII - Associações de Produtores Rurais. XIV — Entidades ligadas a Assistência Técnica Rural (ATR). 8 1º - Os órgãos e/ou entidades participantes no conselho, terão autonomia para indicar seus representantes. 8 2º - O presidente, o vice-presidente e o secretário do CMDR serão escolhidos através do voto secreto, pelos componentes do CMDR, e em caso de empate, prevalecerá como forma de desempate, a idade dos candidatos, sendo vencedor o mais velho; 8 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR serão homologados pelo prefeito municipal, mediante indicação dos titulares e suplentes dos órgãos e entidades representadas. S 4º - O executivo municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta fornecerá as condições e as informações necessárias para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR cumprir com suas atribuições. 8 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento. ED ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Art. 5º - O mandato da diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR, será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 23 de junho de 2010. =. E" Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro nó livro de Publicações, em: PI ILE | LOCO