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norma nº 1384/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaCria o concelho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI nº 1.384 / 2010.
“Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e da outras
providências”
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica
do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR, de
caráter consultivo e deliberativo, de funcionamento permanente, de composição paritária
entre governo e entidades não governamentais representativas do meio rural, de
agricultores, profissionais da área agropecuária e representantes em nível de atividade
rural existentes no município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:
! — promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo executivo
municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural
do município;
Il — colaborar na definição das prioridades da política municipal de desenvolvimento
do meio rural;
Ill — colaborar no estabelecimento das diretrizes a serem observadas na elaboração
do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR:
IV - enviar ao prefeito e a câmara de vereadores as decisões do conselho, a fim de
servir de subsídio para elaboração do orçamento e programa de aplicação de fundos
existentes, atestando sua viabilidade e legitimidade das ações propostas em relação às
demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução;
V - participar da elaboração, aprovar, acompanhar e avaliar a execução e os
resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial ao
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR:
VI — congregar esforços no sentido de acelerar o processo de desenvolvimento rural
do município;
VIl — apontar os pontos negativos que eventualmente ocorrem na execução do
PMDR, sugerindo soluções;
Mill — assegurar a participação dos segmentos promotores e beneficiários das
atividades agropecuárias desenvolvidas no município;
IX — promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais,
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;
X - incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da área rural.
psd
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
XI - promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural —- PMDR, no sentido de desenvolver atividade rural no município.
XII - Assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural — CMDR, se dê naqueles setores considerados como prioritários
pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR.
XIII - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de
dados que servirão de subsídios para conhecimento da realidade do meio rural.
XIV — Fomentar a organização dos segmentos de produção do meio rural.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, será composto por
representantes do governo e entidades não governamentais representativas ligadas ao
meio rural, sendo um titular e um suplente;
Art. 4º - Podem integrar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:
| - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente — SAMA.
Il - Sindicato dos trabalhadores Rurais de Luís Alves - SITRULA
ll - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina —
EPAGRI.
IV - Câmara Municipal de Vereadores.
V - Secretaria Municipal da Saúde.
VI - Secretaria Municipal de Obras
VII - Secretaria Municipal da Administração
VIII - Secretaria Municipal da Educação
IX — Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina —
CIDASC.
X — Central Elétrica de Santa Catarina — CELESC.
XI —- Companhia de Água e Saneamento - CASAN
XIl - Cooperativas de Produtores Rurais
XIII - Associações de Produtores Rurais.
XIV — Entidades ligadas a Assistência Técnica Rural (ATR).
8 1º - Os órgãos e/ou entidades participantes no conselho, terão autonomia para
indicar seus representantes.
8 2º - O presidente, o vice-presidente e o secretário do CMDR serão escolhidos
através do voto secreto, pelos componentes do CMDR, e em caso de empate, prevalecerá
como forma de desempate, a idade dos candidatos, sendo vencedor o mais velho;
8 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR serão
homologados pelo prefeito municipal, mediante indicação dos titulares e suplentes dos
órgãos e entidades representadas.
S 4º - O executivo municipal, através de seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta fornecerá as condições e as informações necessárias para o Conselho
Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR cumprir com suas atribuições.
8 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR elaborará o seu
regimento interno, para regular o seu funcionamento.
ED
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Art. 5º - O mandato da diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural —
CMDR, será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e seu exercício
será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
município
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 23 de junho de 2010.
=.
E"
Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro nó livro de Publicações, em:
PI ILE | LOCO

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