| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Altera o artigo 264 da Lei complementar n. 001/98, que passa a vigorar com a seguinte redação e dá outras providências. |
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y ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(aterra.com.br LEI Nº 1.386 / 2010. ALTERA ARTIGO 264 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar nova redação ao artigo 264 da Lei Complementar nº 001/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 264 - O valor venal a que se refere o artigo anterior é o constante do cadastro imobiliário e o seu calculo serão considerados o valor do terreno e sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta: - A área da propriedade territorial: a) A área territorial de Preservação Permanente, não se inclui para fins da base de cálculo de valor venal territorial; b) A área territorial de Reserva Legal, legalmente instituída, e que mantenha esta condição, não se inclui para fins da base de cálculo de valor venal territorial; EE > ESTADO DE SANTA CATARINA E z & Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(aterra.com.br c) À área territorial de Vegetação Nativa em estágio médio, avançado ou primário, enquanto mantida pelo contribuinte, não se inclui para fins da base de cálculo de valor venal territorial; Il- O valor básico do metro quadrado do terreno no município, fixado na pauta de valores da tabela do anexo |; HI-A área construída da edificação; Parágrafo Único. Para fins de lançamento do cadastro imobiliário das áreas contidos nas alíneas a, b, c do inciso | do Artigo 264, deverá ser encaminhada à Secretaria de Finanças e Planejamento, pelo contribuinte, planta e memorial descritivo do imóvel, com o uso e ocupação do solo, com anotação de responsabilidade técnica, por profissional devidamente habilitado, para análise e aprovação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 29 de Junho de 2010. Viland SE Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 22 4 DE al Le CA