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norma nº 1386/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAltera o artigo 264 da Lei complementar n. 001/98, que passa a vigorar com a seguinte redação e dá outras providências.
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y ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
pmla(aterra.com.br
LEI Nº 1.386 / 2010.
ALTERA ARTIGO 264 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98,
QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar
nova redação ao artigo 264 da Lei Complementar nº 001/1998, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 264 - O valor venal a que se refere o artigo anterior é o
constante do cadastro imobiliário e o seu calculo serão
considerados o valor do terreno e sendo o caso, cumulativamente,
o da edificação, levando-se em conta:
- A área da propriedade territorial:
a) A área territorial de Preservação
Permanente, não se inclui para fins da
base de cálculo de valor venal territorial;
b) A área territorial de Reserva Legal,
legalmente instituída, e que mantenha
esta condição, não se inclui para fins da
base de cálculo de valor venal territorial;
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ESTADO DE SANTA CATARINA
E z & Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
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c) À área territorial de Vegetação Nativa em
estágio médio, avançado ou primário,
enquanto mantida pelo contribuinte, não se
inclui para fins da base de cálculo de valor
venal territorial;
Il- O valor básico do metro quadrado do terreno
no município, fixado na pauta de valores da
tabela do anexo |;
HI-A área construída da edificação;
Parágrafo Único. Para fins de lançamento do
cadastro imobiliário das áreas contidos nas alíneas a, b, c do inciso
| do Artigo 264, deverá ser encaminhada à Secretaria de Finanças e
Planejamento, pelo contribuinte, planta e memorial descritivo do
imóvel, com o uso e ocupação do solo, com anotação de
responsabilidade técnica, por profissional devidamente habilitado,
para análise e aprovação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 29 de Junho de 2010.
Viland SE
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
22 4 DE al Le CA

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