| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Serviços e efetuar transporte de material. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES a Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 Rr CNPJPJ- 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.387 / 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS E EFETUAR TRANSPORTE DE MATERIAL. O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo sº; Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transporte de material, bem como efetuar serviços de terraplanagem e compactação em área de terras de propriedade da Sociedade Esportiva e Recreativa Amigos de Luís Alves — SERAL, localizada junto ao pavilhão de eventos municipais. Art. 2º - Pelos serviços prestados a SERAL, se compromete a ceder sem ônus a área beneficiada com a benfeitoria que trata o artigo anterior supra, ao município por um prazo de três (3) anos, sempre que dela se necessitar para apoio e eventos de interesse público. Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 29 de junho de 2010. Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e & registro no livro de Publicações, em: PL DE LOCO