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norma nº 1387/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Serviços e efetuar transporte de material.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
a Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273
Rr CNPJPJ- 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.387 / 2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR SERVIÇOS E EFETUAR TRANSPORTE DE
MATERIAL.
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo
sº;
Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transporte de
material, bem como efetuar serviços de terraplanagem e compactação em área de terras
de propriedade da Sociedade Esportiva e Recreativa Amigos de Luís Alves — SERAL,
localizada junto ao pavilhão de eventos municipais.
Art. 2º - Pelos serviços prestados a SERAL, se compromete a ceder sem ônus a área
beneficiada com a benfeitoria que trata o artigo anterior supra, ao município por um prazo
de três (3) anos, sempre que dela se necessitar para apoio e eventos de interesse público.
Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 29 de junho de 2010.
Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
& registro no livro de Publicações, em:
PL DE LOCO

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