| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a Logomarca Municipal "FENACA". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 LEI Nº 1.388 / 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER A LOGOMARCA MUNICIPAL “FENACA” O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo o Es Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a logomarca municipal “FENACA" (Festa Nacional da Cachaça), para a Associação Cultural, Artística, Assistencial, Esportiva e Turística de Luís Alves, “ASCAETURLA”, entidade sem fins lucrativos com sede neste município a Rua 18 de julho, centro, objetivando a realização da FENACA, por sua conta e risco. Art. 2º - Objetivando operacionalizar o que estabelece o artigo supra, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder o espaço físico necessário de propriedade do Município, com toda a sua estrutura já existente. Art. 3º - Por tratar-se de evento popular, que mantém viva a tradição cultural de nosso município, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a prestar apoio com fornecimento de máquinas, equipamentos e funcionários municipais que se fizer 2 necessário. Art. 4º - Poderá ainda o Chefe do Poder Executivo assumir as despesas relativas a: Consumo de energia elétrica, água, limpeza do local, manutenção e melhoria de infra instrutura em áreas públicas ou privadas, e segurança. Art. 5º - Poderá ainda o município, como apoiador do evento, realizar despesas com materiais de publicidade ( impressos, jornal, out door, rádio e TV). Art. 6º - As despesas oriundas da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 29 de junho de 2010. => PUBLICADO TE no mural de Publicação Oficial e land Bork e registro no livro de Publicações, em: Prefeito Municipal ZA VENE LOCO