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norma nº 1388/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a Logomarca Municipal "FENACA".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI Nº 1.388 / 2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER A LOGOMARCA MUNICIPAL “FENACA”
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo
o
Es Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a logomarca
municipal “FENACA" (Festa Nacional da Cachaça), para a Associação Cultural, Artística,
Assistencial, Esportiva e Turística de Luís Alves, “ASCAETURLA”, entidade sem fins
lucrativos com sede neste município a Rua 18 de julho, centro, objetivando a realização
da FENACA, por sua conta e risco.
Art. 2º - Objetivando operacionalizar o que estabelece o artigo supra, fica o Chefe do
Poder Executivo, autorizado a ceder o espaço físico necessário de propriedade do
Município, com toda a sua estrutura já existente.
Art. 3º - Por tratar-se de evento popular, que mantém viva a tradição cultural de
nosso município, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a prestar apoio com
fornecimento de máquinas, equipamentos e funcionários municipais que se fizer
2 necessário.
Art. 4º - Poderá ainda o Chefe do Poder Executivo assumir as despesas relativas a:
Consumo de energia elétrica, água, limpeza do local, manutenção e melhoria de infra
instrutura em áreas públicas ou privadas, e segurança.
Art. 5º - Poderá ainda o município, como apoiador do evento, realizar despesas com
materiais de publicidade ( impressos, jornal, out door, rádio e TV).
Art. 6º - As despesas oriundas da aplicação da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 29 de junho de 2010.
=> PUBLICADO
TE no mural de Publicação Oficial e
land Bork e registro no livro de Publicações, em:
Prefeito Municipal ZA VENE LOCO

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