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norma nº 1392/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1392 / 2010
Date 2010-08-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.392 /2010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o
que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 610.113,10 (Seiscentos e dez mil, cento e treze reais e dez centavos)
ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 36
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 178.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
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CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 88.106,69
Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Funcionai Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.018 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 52
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 55
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 15.000,00
Funcional Programática: 12.365.0010
Atividade: 2.024 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 72
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 5.000,00
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Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 205.000,00
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.049 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14 y
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 39.006,41
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de,610.113,10 (Seiscentos e dez mil, cento
e treze reais e dez centavos):
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.002 — Indenizações de Precatórios e Sentenças Judiciais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ Po
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Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.001 — Amortização e Encargos da Dívida Interna
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 110.000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1 -002 — Desapropriação de Imóveis
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 31
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 06.182.0022
Projeto: 1.016 — Construção do Quartel da Polícia Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 33
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
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Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.003 — Construção da Capela Mortuária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 2.016 — Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 45
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 93.106,69
Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Funcional Programática: 12.361.0007
Projeto: 1.005 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 46
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.365.0010
Projeto: 1.008 — Construção e Ampliação de Unidades da Educação Infantil
Modulidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 47
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 10.000,00
7
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
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Funcional Programática: 12.365.0010
Atividade: 2.024 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 69
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0024
Atividade: 2.033 — Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 102
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 106
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Projeto: 1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 20.000,00
Projeto: 1.011 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Hospitalares
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
=
ESTADO DE SANTA CATARINA
E Prefeitura Municipal de Luis Alves
A Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
;
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 15.000,00
Atividade: 2.035 — Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 12
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 170.000,00
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.241.0017
Atividade: 2.042 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica ao Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Funcional Programática: 08.242.0017
Atividade: 2.045 — Manutenção de Ações de Promoção a Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais À
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Funcional Programática: 08.243.0017
Atividade: 2.046 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica a Criança e ao
Adolescente
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições Privadas
sem Fins Lucrativos
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Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 8
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.467,00
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.051 — Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 19
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.300,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.241.0018
Atividade: 2.043 — Manutenção de Ações de Média Complexidade para o Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.392,18
Funcional Programática: 08.243.0018
Atividade: 2.047 — Manutenção de Ações de Média Complexidade para Crianças é
Adolescentes
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
4
a
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CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Es
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.847,23
Funcional Programática: 08.244.0018
Atividade: 2.052 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 22
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Funcional Programática: 08.241.0019
Atividade: 2.044 — Manutenção de Ações de Alta Complexidade para o Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições sem Fins
Lucrativos
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 5
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 08.243.0019 .
Atividade: 2.048 — Manutenção de Ações de Alta Complexidade para Criança e Adolescentes
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições sem fins
lucrativos
Código Reduzido: 11
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 12
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 08.244.0019
Atividade: 2.053 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 25 de agosto de 2010.
q
SG Pauly
Prefeito Municipal em Exercício
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
27 | AS JOL

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