| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2010 |
| Date | 2010-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
| native_id | 600 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.392 /2010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 610.113,10 (Seiscentos e dez mil, cento e treze reais e dez centavos) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 30.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 36 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 178.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 37 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 88.106,69 Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Funcionai Programática: 12.361.0007 Atividade: 2.018 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 52 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 50.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 55 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 15.000,00 Funcional Programática: 12.365.0010 Atividade: 2.024 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 72 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 5.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 205.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.049 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 14 y Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 39.006,41 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de,610.113,10 (Seiscentos e dez mil, cento e treze reais e dez centavos): Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 02.062.0002 Atividade: 2.002 — Indenizações de Precatórios e Sentenças Judiciais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 4 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ Po ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Funcional Programática: 28.843.0000 Operação Especial: 0.001 — Amortização e Encargos da Dívida Interna Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 40.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 21 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 110.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1 -002 — Desapropriação de Imóveis Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 31 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 06.182.0022 Projeto: 1.016 — Construção do Quartel da Polícia Militar Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 33 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.003 — Construção da Capela Mortuária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 32 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 20.000,00 Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 2.016 — Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 45 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 93.106,69 Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Funcional Programática: 12.361.0007 Projeto: 1.005 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 46 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 12.365.0010 Projeto: 1.008 — Construção e Ampliação de Unidades da Educação Infantil Modulidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 47 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 10.000,00 7 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Funcional Programática: 12.365.0010 Atividade: 2.024 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 69 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 50.000,00 Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Funcional Programática: 23.695.0024 Atividade: 2.033 — Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 102 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 106 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 3.000,00 Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Projeto: 1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 20.000,00 Projeto: 1.011 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Hospitalares Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas = ESTADO DE SANTA CATARINA E Prefeitura Municipal de Luis Alves A Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 ; Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 15.000,00 Atividade: 2.035 — Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 12 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 170.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.241.0017 Atividade: 2.042 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica ao Idoso Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 4.000,00 Funcional Programática: 08.242.0017 Atividade: 2.045 — Manutenção de Ações de Promoção a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais À Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 4.000,00 Funcional Programática: 08.243.0017 Atividade: 2.046 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica a Criança e ao Adolescente Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Código Reduzido: 7 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 8 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.467,00 Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.051 — Manutenção do Conselho Tutelar Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 19 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.300,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 21 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 08.241.0018 Atividade: 2.043 — Manutenção de Ações de Média Complexidade para o Idoso Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.392,18 Funcional Programática: 08.243.0018 Atividade: 2.047 — Manutenção de Ações de Média Complexidade para Crianças é Adolescentes Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 4 a ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Es Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 3.847,23 Funcional Programática: 08.244.0018 Atividade: 2.052 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 22 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 4.000,00 Funcional Programática: 08.241.0019 Atividade: 2.044 — Manutenção de Ações de Alta Complexidade para o Idoso Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições sem Fins Lucrativos Código Reduzido: 4 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 5 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Funcional Programática: 08.243.0019 . Atividade: 2.048 — Manutenção de Ações de Alta Complexidade para Criança e Adolescentes Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições sem fins lucrativos Código Reduzido: 11 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 12 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 13 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Funcional Programática: 08.244.0019 Atividade: 2.053 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 23 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 25 de agosto de 2010. q SG Pauly Prefeito Municipal em Exercício PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 27 | AS JOL