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norma nº 1393/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaAltera o Dispositivo da Lei n. 1259/2007, a Criação do Concelho Municipal do FUNDEB, do Município de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.393 / 2010
Altera Dispositivos da Lei nº 1.259/ 2007, da Criação do Conselho
Municipal do FUNDEB. do Município de Luís Alves.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o item |) do artigo 2º Capítulo Il da composição do Conselho
Municipal do FUNDEB, tendo a seguinte redação:
| - (dois) 2 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.
Art. 2º - Fica alterado o item III do artigo 3º que passa ter a seguinte redação:
Ill — Situação de impedimento previsto no 8 5º, incorrida pelo titular no decorrer de
seu mandato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de setembro de 2010.
VILAND BORK
Prefeito Municipal

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