| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Altera o Dispositivo da Lei n. 1259/2007, a Criação do Concelho Municipal do FUNDEB, do Município de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.393 / 2010 Altera Dispositivos da Lei nº 1.259/ 2007, da Criação do Conselho Municipal do FUNDEB. do Município de Luís Alves. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o item |) do artigo 2º Capítulo Il da composição do Conselho Municipal do FUNDEB, tendo a seguinte redação: | - (dois) 2 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente. Art. 2º - Fica alterado o item III do artigo 3º que passa ter a seguinte redação: Ill — Situação de impedimento previsto no 8 5º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de setembro de 2010. VILAND BORK Prefeito Municipal