| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do fundo de desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55/ luisalves(Qluisalves.sc.gov.br LEI N. 1 394/2010. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.” VILAND BORK, Prefeito do Município de Luís Alves, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal; Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento e com a interveniência do BADESC - AGÊNCIA CATARINENS E DE FOMENTO S/A. Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA de trecho da RUA ALÍDA BRESSANINI. Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC - AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, até o montante de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento. Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 9% (nove por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de Setembro de 2010. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL