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norma nº 1394/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1394 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do fundo de desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55/ luisalves(Qluisalves.sc.gov.br
LEI N. 1 394/2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do
Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e
tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras
providências.”
VILAND BORK, Prefeito do Município de Luís Alves, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Operacional
do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante
assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento e com a interveniência do
BADESC - AGÊNCIA CATARINENS E DE FOMENTO S/A.
Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao Município
para financiamento de PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA de trecho da RUA ALÍDA BRESSANINI.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo
junto ao BADESC - AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM, até o montante de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE
REAIS).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até
o limite do valor do financiamento.
Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará
nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação
do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 9% (nove por cento) ao ano, acrescido da taxa de
juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de Setembro de 2010.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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