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norma nº 1395/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1395 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaAltera o artigo 1° da Lei Municipal n. 1.031/2002, que autoriza o Poder Executivo a receber Doação de Terras.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1395 / 2010.
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.031 / 2002, que Autoriza o
Poder Executivo a receber Doação de Terras.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1031 / 2002 de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte descrição: Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito
público, autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade do Sr. JOSÉ
BRESSANINI NETO, a área total de 7.508,11 metros quadrados e as seguintes medidas e
confrontações: fazendo frente ao sul, mede numa linha sinuosa 50,00 metros,
confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SC-413; fundos ao norte onde mede
numa linha reta 49,46 metros, confrontando com a área 01; do lado direito ao oeste, onde
mede numa linha reta 150,00 metros, confrontando com a área nº 01; do lado esquerdo
ao leste, onde mede numa linha reta 162,99 metros, confrontando em 77,37 metros com a
área 03 e 85,62 metros com a área 04.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o artigo 1º da Lei 1031/2002.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de Setembro de 2010.
VILAND BORK
Prefeito Municipal

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