| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Altera o artigo 1° da Lei Municipal n. 1.031/2002, que autoriza o Poder Executivo a receber Doação de Terras. |
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“aa ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1395 / 2010. Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.031 / 2002, que Autoriza o Poder Executivo a receber Doação de Terras. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1031 / 2002 de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte descrição: Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade do Sr. JOSÉ BRESSANINI NETO, a área total de 7.508,11 metros quadrados e as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente ao sul, mede numa linha sinuosa 50,00 metros, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SC-413; fundos ao norte onde mede numa linha reta 49,46 metros, confrontando com a área 01; do lado direito ao oeste, onde mede numa linha reta 150,00 metros, confrontando com a área nº 01; do lado esquerdo ao leste, onde mede numa linha reta 162,99 metros, confrontando em 77,37 metros com a área 03 e 85,62 metros com a área 04. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 1º da Lei 1031/2002. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de Setembro de 2010. VILAND BORK Prefeito Municipal