| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1 396 /2010 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162, parágrafo 5º; Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 2.880,00 (Dois mil, oitocentos e oitenta reais), que será concedido conforme a seguinte classificação orçamentária ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Função:01 - Legislativa Subfunção: 031 — Ação Legislativa Programa: 0001 — Processo Legislativo Atividade: 2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a entidades sem fins lucrativos Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 2.880,00 Art. 3º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância. Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Função:01 - Legislativa Subfunção: 031 — Ação Legislativa Programa: 0001 — Processo Legislativo Atividade: 2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 2.880,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 4º O projeto acima descrito passa a integrar as metas do Plano Plurianual para o período 2010 a 2013, Lei Municipal n.º 1.352/2009 e diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2010, Lei Municipal nº 1.356/2009. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 06 de Outubro de 2010. Viland Bork Prefeito Municipal