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norma nº 1396/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id604

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1 396 /2010
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o
que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno em seu artigo 162, parágrafo 5º;
Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de até R$ 2.880,00 (Dois mil, oitocentos e oitenta reais), que será concedido conforme a
seguinte classificação orçamentária ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Função:01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Atividade: 2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a entidades sem fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 2.880,00
Art. 3º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância.
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Função:01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Atividade: 2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 2.880,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 4º O projeto acima descrito passa a integrar as metas do Plano Plurianual para o período 2010
a 2013, Lei Municipal n.º 1.352/2009 e diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de
2010, Lei Municipal nº 1.356/2009.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 06 de Outubro de 2010.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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