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norma nº 1397/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaDispõe sobre alteração nos anexos da Lei n. 1.352/2009 de 26 de agosto de 2009 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2010/2013, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1397/2010
“Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei n.
1.352/2009 de 26 de agosto de 2009, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013,
e dá outras providências.”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar a seguinte ação na
Estrutura Orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios 2010 a 2013 da Lei n. 1.352 de 26 de
agosto de 2009, na importância de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais):
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 — Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Projeto: 1.017 — Construção da Câmara Municipal de Vereadores
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Exercício: 2011 - Valor: R$ 150.000,00
Exercício: 2012 - Valor: R$ 200.000,00
Exercício: 2013 - Valor: R$ 200.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 2º - A alteração autorizada no artigo anterior será coberta com a redução da meta financeira
abaixo descrita, na mesma importância:
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 — Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Atividade: 2.001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Exercício: 2011 - Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos
Projeto: 1.001 — Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Exercício: 2011 - Valor: R$ 50.000,00
Exercício: 2012 - Valor: R$ 150.000,00
Exercício: 2013 - Valor: R$ 150.000,00
Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Exercício: 2011 - Valor: R$ 70.000,00
Exercício: 2012 - Valor: R$ 50.000,00
Exercício: 2013 - Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 06 de Outubro de 2010.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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