| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei n. 1.352/2009 de 26 de agosto de 2009 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2010/2013, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1397/2010 “Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei n. 1.352/2009 de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, e dá outras providências.” VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar a seguinte ação na Estrutura Orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios 2010 a 2013 da Lei n. 1.352 de 26 de agosto de 2009, na importância de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais): Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Função: 01 — Legislativa Subfunção: 031 — Ação Legislativa Programa: 0001 — Processo Legislativo Projeto: 1.017 — Construção da Câmara Municipal de Vereadores Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Exercício: 2011 - Valor: R$ 150.000,00 Exercício: 2012 - Valor: R$ 200.000,00 Exercício: 2013 - Valor: R$ 200.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 2º - A alteração autorizada no artigo anterior será coberta com a redução da meta financeira abaixo descrita, na mesma importância: Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Função: 01 — Legislativa Subfunção: 031 — Ação Legislativa Programa: 0001 — Processo Legislativo Atividade: 2.001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Exercício: 2011 - Valor: R$ 30.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos Projeto: 1.001 — Obras de Infraestrutura Viária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Exercício: 2011 - Valor: R$ 50.000,00 Exercício: 2012 - Valor: R$ 150.000,00 Exercício: 2013 - Valor: R$ 150.000,00 Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Exercício: 2011 - Valor: R$ 70.000,00 Exercício: 2012 - Valor: R$ 50.000,00 Exercício: 2013 - Valor: R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 06 de Outubro de 2010. Viland Bork Prefeito Municipal