| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | Altera Lei 835/97, que cria Concelho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(aterra.com.br pit a, LEI Nº 1398 / 2010. Alteraa Lei 835/97, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Termo COMAE, que fica substituído por CAE, será utilizado para designar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, na Lei 835/97. Art. 2º- Altera o artigo 3º da Lei 835/97, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE terá a seguinte composição: |-1(um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal; I-2 (dois) representantes das entidades de Trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica; III- 2(dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou similares, escolhidos por meio de ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luis Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmla(aterra.com.br mo 3 | p' Assembléia específica; IV- Z(dois) representantes indicados por entidades Civis organizadas, escolhidos em Assembléia Específica. Parágrafo 1º. Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado. Parágrafo 2º. A presidência e a Vice Presidência do CAE, somente poderão ser exercidas pelos Representantes indicados nos incisos Il, Ill e IV deste artigo. Art. 3º. Fica alterado o artigo 6º da Lei 835/97 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º- Os membros do CAE, terão mandato de 04(quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos respectivos segmentos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 06 de Outubro de 2010. Viland Bork Prefeito Municipal