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norma nº 1398/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaAltera Lei 835/97, que cria Concelho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
pmla(aterra.com.br
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a,
LEI Nº 1398 / 2010.
Alteraa Lei 835/97, que cria o Conselho Municipal
de Alimentação Escolar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Termo COMAE, que fica substituído por CAE, será
utilizado para designar o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, na Lei 835/97.
Art. 2º- Altera o artigo 3º da Lei 835/97, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar
- CAE terá a seguinte composição:
|-1(um) representante indicado pelo Poder Executivo
Municipal;
I-2 (dois) representantes das entidades de
Trabalhadores da educação e de discentes, indicados
pelos respectivos órgãos de representação, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica;
III- 2(dois) representantes de pais de alunos indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e
Mestres ou similares, escolhidos por meio de
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luis Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
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Assembléia específica;
IV- Z(dois) representantes indicados por entidades
Civis organizadas, escolhidos em Assembléia
Específica.
Parágrafo 1º. Cada membro titular do CAE terá 01
(um) suplente do mesmo segmento representado.
Parágrafo 2º. A presidência e a Vice Presidência do
CAE, somente poderão ser exercidas pelos
Representantes indicados nos incisos Il, Ill e IV
deste artigo.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 6º da Lei 835/97 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º- Os membros do CAE, terão mandato de
04(quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo
com a indicação dos respectivos segmentos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 06 de Outubro de 2010.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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