br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1399/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o exercício de 2011 e dá outras providências.
native_id607

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 14

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1 399 / 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luis Alves, para o exercício
de 2011 e dá outras providências.
Viland Bork, Prefeito Municipal de Luis Alves, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do
Município de Luis Alves, relativo ao exercício financeiro de 2011, as diretrizes
gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal
em seu art. 165 8 2º, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal
4.320 de 17/03/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/00, compreendendo:
f- as prioridades e metas da administração pública do Município
de Luis Alves;
N - a estrutura e organização do orçamento;
II — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
VI - das metas fiscais, e
VII — disposições gerais.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
x
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração
Art. 2º. Em consonância com o art. 165 8 2º, da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011, são as
especificadas, no Anexo de Metas e prioridades que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2011, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, elaboradas a
partir dos programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2010/2013.
S 1º As metas e prioridades constantes da presente Lei farão
obrigatoriamente, parte integrante do Plano Plurianual do Município para o
período de 2010 a 2013.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a
assegurar o equilíbrio das contas públicas.
83º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o
disposto no 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização de ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
WI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
q
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
S 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função, sub-função e programa às quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária de conformidade com a portaria nº
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e
Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata o
inciso I, do 8 1º do artigo 2º e 8 2º do artigo 8º, ambos da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964, por função, subfunção, programa, projetos, atividades ou
operações especiais e quanto à natureza categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação e a Receita por rubrica em
cada unidade gestora.
Parágrafo Único. Os fundos especiais e fundações integrarão o
orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e
despesas a eles vinculadas.
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
Art. 5º. O orçamento do Município compreenderá a programação
do Poder Legislativo, Executivo e dos Fundos Especiais.
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
udiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
Municipal encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será
constituído de:
I- texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
É á ESTADO DE SANTA CATARINA
x as Prefeitura Municipal de Luís Alves
na Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
II - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na
forma definida;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa.
8 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores
aqueles em que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária
conterá:
I- análise da conjuntura econômica do Município;
IH - demonstração explicitando receitas e despesas, bem como o
resultado primário implícitos no projeto de Lei Orçamentária para 2011, os
estimados para 2010 e os observados em 2009;
III - Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios
de 2007, 2008 e 2009, previsão para 2010, 2011, 2012 e 2013, com
justificativa da estimativa para 2011, acompanhado de metodologia e memória
de cálculo;
IV - Quadro demonstrativo da evolução da Despesa dos
exercícios de 2007, 2008 e 2009, fixada para 2010, estimada para 2011 e
projetada para 2012 e 2013, com justificativa para os valores estimados para
2015
V - Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com
identificação do credor, saldo em 31/12/2009.
VI - Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para
o exercício de 2011;
vII - Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de
2008, 2009, 2010 e 2011, despesas com pessoal para o mesmo período e
percentual de comprometimento;
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
VII - Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino;
IX - Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;
X - Demonstrativo da compatibilização da programação dos
orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XI - Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de
receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
XII - Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de
operações de crédito, se for o caso.
Art. 8º. Cada projeto constará somente de uma esfera
orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento
do Município e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária de 2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, observando-se
o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal terá como limites das
despesas correntes e de capital o previsto no art. 29-A-CF (Emenda
Constitucional nº 58/2009).
Art. 11. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 12. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 13. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por
base o comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios encerrados.
g 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda,
as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
I - a edição de uma planta genérica de valores de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas. :
8 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em
parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida
pela unidade fiscal do Município.
8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa.
Art. 14. Se a receita estimada para 2011, comprovadamente,
não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da
Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua
alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante
necessário para as seguintes despesas abaixo:
I - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas extras;
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
III — redução de 20% (vinte por cento) dos gastos com combustível
para a frota de veículos das secretarias;
IV - redução dos investimentos programados.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender as
despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município.
Art. 17. É vedada a inclusão na Lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de educação, cultura, assistência, recreação, saúde e esporte.
Art. 18. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
8 1º. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades e dos projetos.
5 2º. Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de
crédito adicional.
Art. 19. A expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, não excederão, no exercício de 2011, a 30% (trinta por cento) da
Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2010.
Art. 20. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro do exercício de 2010.
Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o
Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a
anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados
ou já comprometidos.
Art. 21. O orçamento para o exercício de 2011 contemplará
recursos para a Reserva de Contingência, limitados a no mínimo 0,20% (dois
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender
os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos
fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
[3
manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçados ou
orçadas a menor.
Art. 22. Os investimentos com duração superior a 12 (doze)
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual.
Art. 23. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal o Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
I - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance
das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações orçamentárias;
WI - o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre,
Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos e
Prestação de Contas, serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da
comunidade.
Art. 24. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a
recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e
utilizados se for assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
8 1º. Os recursos oriundos de operações de crédito, não serão
considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares ou especiais.
8 2º. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de
recursos para abertura de crédito suplementar por ato do chefe do Poder
Executivo ou o crédito especial com autorização Legislativa.
Art. 25. As renúncias de receita, estimadas para o exercício
financeiro de 2011, são constantes do Anexo próprio desta Lei e serão
consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 26. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, cultural,
assistencial, recreativo, saúde, esportivo e de cooperação técnica e voltadas
para o fortalecimento do associativismo.
ay ESTADO DE SANTA CATARINA
z aa Prefeitura Municipal de Luis Alves
E Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 27. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no
orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa
de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo os
projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 28. Despesas de custeio de competência de outros entes da
Federação só serão assumidos pela Administração Municipal quando firmados
por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 29. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão
orçados para 2011 a preços correntes.
Art. 30. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(Cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos
termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
V — As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender às
necessidades de execução do orçamento por decreto do Poder Executivo.
Art. 31. Durante a execução orçamentária de 2011 o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos
orçamentos e no Plano Plurianual, na forma de crédito especial, desde que se
enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos anexos próprios
desta Lei e alterações posteriores.
Art. 32. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, emitida no exercício de 2011, por autoridades locais, e
comprovante de regularidade de sua diretoria.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Es
mo
7
Ê 1)
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas À Divida Pública Municipal
Art. 33. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei
Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao
longo do exercício de 2011, destinado a financiar despesas de capital previstas
no orçamento.
Art. 34. As operações de crédito deverão constar da Proposta
Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 35. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas
na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 36. O Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito de
suas respectivas competências, deverão anualmente, conceder reposição
salarial de garantia constitucional, e poderão conceder vantagem ou aumento
de remuneração ou proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de
carreiras, bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da administração
municipal, mediante a existência de prévia dotação orçamentária suficiente
para atender as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela
decorrentes, observados os limites e as regras da Lei Complementar 101/2000.
S 1º. As alterações do quadro de cargos permanentes da
Prefeitura, nas quantidades legalmente fixados somente serão possíveis nos
casos de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados à comunidade, novas atribuições
recebidas no exercício de 2010 ou no decorrer de 2011, respeitando-se os
requisitos para preenchimento;
8 2º. Serão fixadas na lei orçamentária anual, despesas com
pessoal para programas de formação de mão de obra, treinamento,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas, concursos, tendo em vista as disposições
legais e promoção, no âmbito do Município.
Art. 37. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo não excederá em percentual os limites prudenciais de 51,30%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,70% (cinco inteiros e
sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
se
=
Art. 38. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite estabelecido no Art. 20, II da lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 39. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
pra reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, através da:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
1 - eliminação das despesas com horas extras;
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 40. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referirem à substituição de servidores públicos, serão contabilizados como
“outras despesas de Pessoal.”, sub-elemento do elemento de despesa 3.1.90.34
- outras despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se
como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para O exercício
exclusivo de atividades ou funções constantes da estrutura organizacional e
que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Art. 41. A verificação dos limites das despesas com pessoal
serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre Alteração Da Legislação Tributária
Art. 42. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá
conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem
considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do
seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
a
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
a
*
a
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 44. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de
despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo
exercício.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver
sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o
custo de cada ação orçamentária.
Art. 46. Caso seja necessária a limitação do empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas
despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, paralisação
temporária de atividades caracterizadas como não essenciais; reavaliação da
distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão; reanálise dos
custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a
serem efetuadas até o final do exercício.
8 1º. Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste
artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o
montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
8 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de
movimentação e empenho.
Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma anual de
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo Único. A Contabilidade registrará os atos e fatos
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivados da inobservância do caput
deste artigo.
Art. 49. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras
esferas de Governo para desenvolver programas nas áreas de educação,
cultura, saúde, assistência social, transporte, obras, habitação, urbanismo,
saneamento, agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança
pública, assistência e previdência.
Art. 50. O montante das despesas não deverá ser superior as
das receitas.
Art. 51. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do
ensino fundamental e educação infantil e, 15% (quinze por cento) em ações de
saúde, nos termos do art. 7º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério dos Profissionais da Educação - FUNDEB obedecerá ao disposto na
Emenda Constitucional nº 53/2006 e Legislação específica.
Art. 52. A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a
estrutura organizacional aprovada, acrescida dos fundos especiais, fundações e
outros criados por Lei, que recebam recursos do Tesouro Municipal e
transferências intergovernamentais.
Art. 53. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2010,
a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o dia 30/11/2010.
8 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
8 2º. Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2011, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
8 3º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do
disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de
recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2010, o Excesso ou provável
excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas
e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para
atender os riscos fiscais previstos.
Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves em 19 de Outubro de 2010.
VILAND BORK
Prefeito Municipal

open original →